A Deliberação Contran nº 277/2026 estabeleceu um regime de transição para as multas relacionadas ao sistema Free Flow, modelo de pedágio sem cancela em que a cobrança é feita por leitura automática da placa ou da tag do veículo.
Na prática, a medida suspendeu temporariamente a aplicação de multas por evasão de pedágio no Free Flow e abriu uma janela para que motoristas regularizem passagens em aberto. O ponto mais importante é simples: a multa está suspensa, mas o pedágio continua devido.
Motoristas com tarifas pendentes têm até 16 de novembro de 2026 para regularizar os débitos de pedágio sem cobrança da multa de R$ 195,23 e sem os 5 pontos na CNH. A partir de 17 de novembro de 2026, as penalidades voltam a ser aplicadas normalmente para as passagens que continuarem em aberto.
A medida não é anistia. Ou seja, o governo não perdoou automaticamente as multas nem cancelou as tarifas. O benefício depende do pagamento da tarifa de pedágio correspondente dentro do prazo.
O que o motorista precisa saber agora
- A multa do Free Flow está suspensa até 16 de novembro de 2026.
- O pedágio continua sendo cobrado e precisa ser pago.
- Quem foi multado, mas ainda não pagou a multa, pode regularizar a tarifa do pedágio dentro do prazo para ter a multa cancelada e os pontos retirados.
- Quem já pagou a multa pode pedir ressarcimento ao órgão autuador, desde que comprove o pagamento da tarifa de pedágio correspondente.
- A partir de 17 de novembro de 2026, a multa de R$ 195,23 e os 5 pontos na CNH voltam a ser aplicados para passagens não regularizadas.
O que é o Free Flow
O Free Flow é o pedágio eletrônico sem cancela. Em vez de o motorista parar em uma praça de pedágio, o veículo passa por um pórtico instalado na rodovia. Esse pórtico identifica o veículo por meio da tag ou da placa.
Quando o veículo tem tag ativa, a cobrança é feita automaticamente, como já acontece nos pedágios convencionais. Quando o veículo não tem tag, o motorista precisa consultar e pagar a tarifa posteriormente pelos canais oficiais da concessionária ou pelos sistemas digitais disponíveis.
O problema é que muitos motoristas passaram pelos pórticos sem saber que precisavam pagar depois ou não encontraram facilmente o canal correto de pagamento. Isso gerou um grande volume de multas por evasão de pedágio.
Suspender, cancelar e anistiar: qual é a diferença?
É importante entender a diferença entre esses conceitos.
Suspender significa pausar temporariamente a aplicação da penalidade. É o que a Deliberação Contran nº 277/2026 fez.
Cancelar significa eliminar a multa de forma definitiva. No caso do Free Flow, isso ocorre quando o motorista paga a tarifa de pedágio correspondente dentro do prazo.
Anistiar significa perdoar a multa sem exigir nenhuma condição. Não é o caso da deliberação.
Portanto, a regra é: pague a tarifa de pedágio até 16 de novembro de 2026 para evitar a multa e os pontos.
O que muda na prática até 16 de novembro de 2026
Durante o período de transição, o motorista que passou por um pórtico Free Flow e não pagou a tarifa poderá regularizar o débito sem sofrer a multa de evasão.
A infração por evasão de pedágio está prevista no art. 209-A do Código de Trânsito Brasileiro e é classificada como infração grave. A penalidade é de R$ 195,23 e 5 pontos na CNH.
Durante a transição:
- A cobrança da tarifa de pedágio continua obrigatória.
- A multa por evasão fica suspensa.
- Os pontos na CNH ficam suspensos ou podem ser cancelados após a regularização.
- O motorista deve pagar a tarifa correspondente à passagem em aberto.
- O cancelamento da multa deve ocorrer automaticamente após a confirmação do pagamento da tarifa.
O prazo de 30 dias mudou
Uma mudança relevante é o marco inicial do prazo de 30 dias para pagamento.
Antes, o prazo começava a contar a partir da passagem do veículo pelo pórtico. Com a nova regra, o prazo passa a contar da confirmação da passagem no sistema da Senatran.
Isso é importante porque evita que o motorista seja prejudicado por eventual atraso na comunicação entre a concessionária e os sistemas públicos. Na prática, o prazo deve começar quando a passagem estiver registrada e disponível para consulta.
Como pagar uma passagem Free Flow em aberto
O primeiro passo é verificar se há passagens pendentes. A consulta pode ser feita pelos canais oficiais da concessionária responsável pela rodovia em que o veículo circulou.
O motorista deve evitar qualquer cobrança recebida por WhatsApp, SMS, e-mail ou anúncios na internet. Cobranças enviadas por esses meios podem ser golpe. O pagamento seguro deve ser feito apenas por canais oficiais.
O caminho recomendado é:
- Consultar a placa do veículo nos canais oficiais da concessionária.
- Verificar se há passagens em aberto.
- Pagar a tarifa por Pix, cartão, boleto ou outro meio aceito pela concessionária.
- Guardar o comprovante de pagamento.
- Acompanhar se a multa foi cancelada e se os pontos foram retirados da CNH.
É recomendável guardar todos os comprovantes em PDF ou imagem, com data, valor, identificação do veículo e nome da concessionária. Caso haja divergência no sistema, o comprovante será essencial para contestar a cobrança.
Onde consultar as passagens
A consulta pode ser feita nos sites e aplicativos das concessionárias que operam trechos com Free Flow. A tendência é que as informações sejam integradas à Carteira Digital de Trânsito/CNH do Brasil, permitindo uma consulta mais centralizada.
Enquanto a integração não estiver completa, o motorista deve consultar diretamente as concessionárias responsáveis pelas rodovias por onde passou.
Entre os trechos com Free Flow estão rodovias federais e estaduais em estados como São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Paraná, Rio Grande do Sul e Rondônia. Cada concessionária mantém seus próprios canais de atendimento e pagamento.
Onde há Free Flow?
Rodovias federais com Free Flow ativo
As rodovias federais com Free Flow em operação em abril de2026 são: BR-101 (RJ-SP) sob concessão da CCR RioSP/Motiva, BR-381 (MG) com a Nova 381 S.A., BR-262 (MG) com a Way-262, BR-116 (SP-RJ) também com a CCR RioSP, BR-364 (RO) com a Nova 364, BR-277 (PR) com a EPR Iguaçu, e BR-369 (PR) com a EPR Paraná. A BR-101, especificamente no trecho Dutra entre São Paulo e Rio, é a operação de maior volume e a que concentrou parcela significativa das 3,4 milhões de multas suspensas — característica que reflete o papel histórico da rodovia como principal corredor logístico do país.
Rodovias estaduais com Free Flow ativo
No nível estadual, o Free Flow está homologado em SP-099 (Contorno Sul da Tamoios) sob concessão da Tamoios, SP-333 e SP-326 com a Ecovias Noroeste Paulista, MG-459 com a EPR Sul de Minas, em trechos diferentes da SP-270, pela CCR/Motiva Sorocabana e Ecovias Raposo Castello, no Rodoanel Norte pela Via SP Serra, nas SP-055 e 088 pela Novo Litoral e nas rodovias gaúchas RS-122, RS-240 e RS-446 sob operação Caminhos da Serra Gaúcha no Vale do Caí e Serra Gaúcha. Desde o início da operação no Rio Grande do Sul, em 15 de dezembro de 2023, a CSG soma mais de 1,28 milhão de passagens não pagas no prazo legal contra cerca de 35,7 milhões de passagens pagas em dia, segundo dados publicados pela própria concessionária em 28 de abril de 2026 — uma taxa de inadimplência significativa que evidencia o tamanho do problema operacional.
Próximas operações em 2026
| PREVISÃO | CONCESSIONÁRIA | UF | QUANTIDADE PÓRTICOS | RODOVIAS |
| MAI/26 | CCR PR Vias | PR | 2 pórticos | BR-376 · PR-445 |
| MAI/26 | Rota Verde Goiás | GO | 8 pórticos | BR-060 · BR-452 |
| MAI/26 | Rota dos Grãos | MT | 6 pórticos | MT-120 |
| MAI/26 | EPR Paraná | PR | 4 pórticos | BR-376/369/272 · PR-323 |
| JUN/26 | MT — 4 Lotes (Arinos, Produção, Integração, Juruena) | MT | 21 pórticos | MT-338/220/010/480/020/170 |
| JUL/26 | Arteris Autopista Fluminense | RJ | 6 pórticos | BR-101 |
| JUL/26 | MT Lote 06 — Rodovia Multimodal | MT | 8 pórticos | MT-140/225/020/244 |
| JUL/26 | Ecovias Imigrantes SP | SP | 2 pórticos | SP-160 · SP-150 |
| AGO/26 | Rota da Celulose | MS | 12 pórticos | BR-262/267 · MS-040/338 |
| SET/26 | Via Appia SP Serra | SP | 1 pórtico | SP-021 – Rodoanel Norte |
| OUT/26 | Rodoanel BH | MG | 14 pórticos | Anel Viário BH |
| NOV/26 | MG — Ouro Preto / Mariana | MG | 4 pórticos | BR-356 · MG-262/329 |
Já paguei a multa. Posso pedir o dinheiro de volta?
Sim. Quem já pagou multa por evasão de pedágio Free Flow pode pedir ressarcimento, desde que comprove o pagamento da tarifa de pedágio correspondente dentro do prazo da deliberação.
O pedido deve ser feito ao órgão que emitiu a multa:
| RODOVIAS FEDERAIS | ||
| Concessionária | Órgão autuador típico | Canal recomendado |
| CCR RioSP | ANTT | https://processos-radar.serpro.gov.br/cidadao/home |
| 4UM Nova 381 | ||
| Way 262 | ||
| 4UM Nova 364 | ||
| EPR Iguaçu | ||
| EPR Paraná | ||
| RODOVIAS ESTADUAIS | ||
| Concessionária | Órgão autuador típico | Canal recomendado |
| Caminhos da Serra Gaúcha (RS) | DAER | https://www.daer.rs.gov.br/devolucao-de-pagamentos |
| EPR Sul de Minas (MG) | DER/MG | https://www.der.mg.gov.br/servicos/recurso-de-multas-de-transito-do-deer-mg |
| CCR/Motiva Sorocabana (SP) | DER/SP | https://www.der.sp.gov.br/WebSite/Servicos/ServicosOnline/RestituicaoPagamentoMulta.aspx |
| Ecovias Noroeste (SP) | ||
| Novo Litoral(SP) | ||
| Tamoios(SP) | ||
| Via SP Serra Rodoanel Norte (SP) | ||
Em geral, o motorista deverá reunir:
- CNH do condutor.
- CRLV do veículo.
- Comprovante de pagamento da multa.
- Comprovante de pagamento da tarifa de pedágio.
- Número da autuação ou da multa.
- Dados bancários para devolução.
O prazo de devolução pode variar conforme o órgão responsável. Por isso, é importante acompanhar o pedido pelo canal oficial utilizado para o protocolo.
O que acontece em 17 de novembro de 2026
A partir de 17 de novembro de 2026, termina a janela de transição. As passagens em aberto que não forem regularizadas poderão gerar novamente multa de R$ 195,23 e 5 pontos na CNH.
O risco é maior para quem acumula várias passagens. Uma única passagem esquecida pode gerar uma multa. Dez passagens em aberto podem representar dez multas, além dos pontos correspondentes.
Para motoristas profissionais, frotistas e empresas, o problema é ainda mais sensível. O acúmulo de pontos pode afetar condutores, comprometer operações e gerar custos administrativos elevados.
Por isso, a orientação prática é não deixar para a última hora. Regularizar antes do prazo reduz o risco de erro, esquecimento ou congestionamento nos canais de atendimento.
Pessoa física e gestor de frota: cuidados diferentes
Para o motorista pessoa física, a regularização costuma ser simples. Basta consultar a placa, identificar eventuais passagens, pagar as tarifas em aberto e guardar os comprovantes.
Para gestores de frota, o desafio é maior. Empresas podem ter dezenas ou centenas de veículos circulando em rodovias com Free Flow. Nesse caso, é recomendável fazer um levantamento por placa, por período e por concessionária.
A empresa também deve identificar quais motoristas estavam conduzindo os veículos em cada passagem, especialmente quando houver risco de pontuação na CNH. Esse controle é importante para evitar problemas trabalhistas, operacionais e administrativos.
Para frotas, a prevenção é ainda mais relevante. O uso de tag corporativa reduz o risco de passagens em aberto, elimina a necessidade de pagamento manual por concessionária e facilita a gestão dos gastos com pedágio.
Por que a tag evita esse problema
A forma mais simples de evitar multas no Free Flow é usar uma tag ativa no veículo. Com a tag, a cobrança da tarifa é feita automaticamente no momento da passagem pelo pórtico.
Isso elimina a necessidade de o motorista lembrar onde passou, consultar a concessionária, pagar manualmente a tarifa e guardar comprovante individual de cada passagem.
Com a tag, o motorista também reduz o risco de cair em golpes de boleto falso ou cobrança indevida, já que o pagamento é processado automaticamente pelo sistema contratado.
No caso do Sem Parar, a tag permite o pagamento automático em rodovias pedagiadas e trechos com Free Flow, além de oferecer controle pelo aplicativo, com histórico de passagens e cobranças.
Para quem usa rodovias concedidas com frequência, especialmente em trechos com Free Flow, a tag deixa de ser apenas uma comodidade e passa a ser uma ferramenta de prevenção contra multas, pontos e perda de prazo.
📖 Guia completo
Para entender como pagar passagens em aberto passo a passo, evitar riscos de multa em novembro, veja a lista completa de rodovias e saber como pedir ressarcimento por estado, acesse o guia completo: Suspensão das multas do Free Flow: o que muda em 2026
Perguntas rápidas
A multa foi perdoada automaticamente?
Não. A multa está suspensa. O cancelamento depende do pagamento da tarifa correspondente.
Tenho que pagar o pedágio mesmo assim?
Sim. A tarifa continua devida.
Até quando posso pagar sem multa?
Até 16 de novembro de 2026.
Qual é o valor da multa?
R$ 195,23, com 5 pontos na CNH.
Já paguei a multa. Posso pedir ressarcimento?
Sim, desde que comprove o pagamento da tarifa de pedágio correspondente.
Tenho tag. Preciso fazer algo?
Se a tag estiver ativa e funcionando corretamente, não há necessidade de regularização manual das passagens futuras. Ainda assim, é recomendável acompanhar o extrato.
Cobrança por WhatsApp ou SMS é confiável?
Não. O motorista deve pagar apenas pelos canais oficiais.
Conclusão
A Deliberação Contran nº 277/2026 criou uma oportunidade para motoristas regularizarem passagens em aberto no Free Flow sem multa e sem pontos na CNH. Mas essa oportunidade tem prazo e depende de uma providência concreta: pagar a tarifa do pedágio.
A principal mensagem para o motorista é objetiva: verifique se há passagens pendentes, pague pelos canais oficiais e guarde os comprovantes.
Quem já pagou multa deve avaliar o direito ao ressarcimento. Quem usa rodovias concedidas com frequência deve considerar o uso de tag automática para evitar novas pendências.
O Free Flow tende a se expandir no Brasil. Com isso, o motorista que se organiza agora reduz riscos, evita multas e ganha previsibilidade no uso das rodovias.
Pedágio sem cancela exige atenção. Com tag ativa, a cobrança acontece automaticamente e o motorista não precisa se preocupar com prazo, multa ou canal de pagamento.