Normas do Free Flow são regras e procedimentos que regulam a cobrança eletrônica de pedágio sem cancelas em rodovias e vias urbanas. Elas definem como ocorre a identificação do veículo, a formação da cobrança, os prazos de pagamento e os direitos e deveres de usuários e operadores.
O objetivo é garantir segurança viária, transparência e eficiência na operação, reduzindo paradas e filas, sem comprometer a qualidade da medição, a proteção de dados e a clareza sobre os valores cobrados.
Os sistemas de Free Flow utilizam pórticos com sensores, antenas e câmeras para ler tags e placas, associando cada passagem a um veículo. As normas exigem configurações adequadas, calibração periódica e registros auditáveis que comprovem a identificação e o cálculo da tarifa.
Há dois modos principais de identificação: usuario cadastrado, com tag ativa e meio de pagamento associado, e usuario não cadastrado, identificado pela placa. Para este, a norma prevê canais de pagamento simplificados e prazo mínimo para quitação após a passagem.
A transparência tarifária é obrigatória. O operador deve informar valores, regras de descontos, possíveis isenções legais, e critérios de cálculo (por exemplo, trecho percorrido). Mudanças de tarifa exigem divulgação prévia em meios acessíveis.
A sinalização deve alertar com antecedência sobre a zona de cobrança, indicar faixas de velocidade compatíveis e orientar sobre formas de pagamento. Após a passagem, devem existir canais oficiais para consulta e emissão de comprovantes.
As normas definem notificação clara ao usuário: confirmação de passagem, valor, prazo para pagamento e consequências do atraso. Quando aplicável, devem constar encargos, juros e formas de regularização sem burocracia.
A fiscalização distingue inadimplência de evasão. Não pagar dentro do prazo pode gerar encargos; fraudar identificação configura infração com penalidades específicas. A atuação deve respeitar o devido processo e permitir defesa.
A proteção de dados segue a LGPD: coleta mínima necessária, finalidade específica, prazos de retenção definidos, segurança da informação e controle de acesso. Compartilhamentos com terceiros demandam base legal e registro de tratamento.
Qualidade e auditoria são pilares. As normas determinam metas de acurácia de leitura, gestão de falhas, redundância, e procedimentos de contestação com prazos, análise técnica e solução gratuita quando houver erro do sistema.
A interoperabilidade reduz barreiras ao usuário, permitindo uso de diferentes tags ou meios de pagamento em múltiplas praças. Devem existir canais de atendimento acessíveis, incluindo opções para pessoas com deficiência.
Boas práticas do usuário incluem manter dados atualizados, posicionar a tag corretamente, garantir que a placa esteja legível e acompanhar extratos. Já o operador deve zelar por manutenção contínua, atendimento eficiente e melhoria do serviço.
