A Legislação do Free Flow é o conjunto de regras que disciplina a cobrança eletrônica de pedágio sem cancelas, permitindo passagens contínuas em rodovias e vias urbanas com identificação automática de veículos.
Seu objetivo é garantir fluidez no tráfego, segurança viária, eficiência operacional e redução de custos e emissões, mantendo equilíbrio entre interesse público e sustentabilidade do serviço.
O marco regulatório se apoia em princípios de transparência, interoperabilidade, proteção de dados e responsabilização de todos os agentes envolvidos.
Define papéis de concessionárias, operadores de sistema e emissores de tags, além dos órgãos públicos, estabelecendo responsabilidades por operação, manutenção, qualidade do serviço e atendimento ao usuário.
A legislação autoriza identificação eletrônica por tag e por leitura de placas (OCR), com requisitos mínimos de desempenho, redundância e registro de evidências para assegurar rastreabilidade e reduzir erros.
As tarifas podem ser por passagem, por distância percorrida ou por classes de veículos, devendo ser publicadas com clareza e atualizadas mediante critérios objetivos e previamente comunicados.
Os mecanismos de cobrança abrangem contas pré e pós-pagas, cartões e aplicativos, com notificações eletrônicas, comprovantes acessíveis e integração com canais de atendimento para suporte e dúvidas.
Estabelece prazos de pagamento mínimos, possibilidades de regularização e o direito de contestação em casos de leitura incorreta, duplicidade de cobrança ou divergências cadastrais.
Regula a evasão com penalidades proporcionais, aplicação de multas e encargos após devido processo, assegurando ampla defesa e mecanismos de correção quando houver falhas do sistema.
Impõe salvaguardas de privacidade: coleta mínima de dados, finalidades limitadas à cobrança e fiscalização, prazos de retenção definidos e medidas de segurança da informação contra acesso indevido.
Exige interoperabilidade entre pórticos, tags e plataformas, adoção de padrões técnicos, testes de conformidade e métricas de desempenho como taxa de leitura, disponibilidade e precisão de classificação.
Determina sinalização física e digital adequada, comunicação de tarifas e rotas, além do direito de acesso ao histórico de passagens e aos extratos de cobrança pelo usuário.
Prevê fiscalização contínua, auditorias independentes, relatórios periódicos de qualidade e canais para denúncia de irregularidades, com planos de ação e prazos para correção.
Inclui diretrizes de acessibilidade e inclusão, evitando barreiras digitais, oferecendo alternativas de pagamento e atendimento para públicos diversos e situações sem conectividade.
Em síntese, a legislação organiza o ecossistema do Free Flow, protege o usuário, dá previsibilidade aos operadores e viabiliza um pedágio moderno, seguro e eficiente.
