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Trânsito

145 termos de trânsito: órgãos, infrações, multas, pontos, habilitação, estacionamento regulamentado e fiscalização.

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Atualizado em novembro de 2026.

DE A A Z

145 termos.Mais clareza para dirigir.

Reunimos no blog do Sem Parar os termos que aparecem na notificação de uma multa, na consulta dos pontos da CNH, no processo de habilitação, na blitz, na Zona Azul e no recurso à JARI. São definições curtas, escritas para quem dirige, com o que cada termo significa e o que muda no seu dia a dia.

Use o índice de A a Z para ir direto à letra. Cada entrada traz os termos relacionados. Para consultar prazos, defesa, recurso e pagamento, siga o nosso Guia de Multas de Trânsito.

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ÍNDICE A A Z

A B C D E F G I J L M N O P R S T U V Z

↑

A

13 termos

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ACC (Autorização para Conduzir Ciclomotor)

ACC, sigla de Autorização para Conduzir Ciclomotor, é o documento que habilita a conduzir ciclomotores. São veículos de duas ou três rodas com motor de até 50 cilindradas ou elétrico de até 4 kW, e velocidade máxima de fabricação de até 50 km/h. A condução exige ACC ou CNH na categoria A, conforme o Código de Trânsito. O documento é obtido pelo processo de habilitação. Para você, a categoria B, sozinha, não autoriza conduzir ciclomotor, e dirigir sem a habilitação exigida gera autuação.

Acostamento

Acostamento é a parte da via, fora da pista de rolamento, destinada a paradas de emergência e à circulação de pedestres e bicicletas quando não há local próprio. Pelo art. 193 do Código de Trânsito, transitar com o veículo pelo acostamento é infração gravíssima com fator multiplicador. Para você, usar o acostamento para fugir do congestionamento gera multa e pontos na CNH. Em pane, pare o mais afastado possível da pista e sinalize com o triângulo.

Advertência por escrito

Advertência por escrito é a penalidade educativa que substitui a multa em infração leve ou média quando o infrator não cometeu nenhuma outra infração nos 12 meses anteriores. Prevista no art. 267 do Código de Trânsito, com a redação da Lei nº 14.071/2020, ela não gera pontos na CNH. A verificação é feita pelo órgão que processa a autuação, e não pelo agente na hora. Para você, se cumpre os requisitos e mesmo assim recebeu a cobrança, vale conferir o histórico e apresentar a questão no prazo, pelo canal do órgão.

Agente de trânsito

Agente de trânsito, ou agente da autoridade de trânsito, é a pessoa credenciada pelo órgão de trânsito para fiscalizar, orientar o tráfego e lavrar autos de infração. Pode ser servidor civil, estatutário ou celetista, ou policial militar designado pela autoridade de trânsito, conforme o art. 280 do Código de Trânsito. As ordens do agente prevalecem sobre os semáforos e as placas. Para você, na abordagem, o agente pode pedir a CNH e o documento do veículo e aplicar as medidas administrativas previstas no Código.

Alerta de Multas

Alerta de Multas é o serviço do SuperApp Sem Parar que ajuda a acompanhar informações sobre multas do veículo cadastrado. Nós o oferecemos como apoio à rotina do carro: conheça o serviço e confira no aplicativo as condições de disponibilidade e de uso para o seu cadastro. O alerta é complementar e não substitui a notificação oficial do órgão de trânsito, nem garante aviso com antecedência para indicar o condutor ou recorrer. Mesmo usando o serviço, confira sempre os prazos no documento e no canal do órgão.

ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres)

ANTT, sigla de Agência Nacional de Transportes Terrestres, é a agência federal que regula as rodovias federais concedidas e o transporte terrestre. Nas rodovias concedidas, também atua como órgão autuador de infrações como a do Free Flow.

Art. 209-A do Código de Trânsito Brasileiro

O art. 209-A do Código de Trânsito Brasileiro é o artigo que tipifica a evasão de pedágio, incluído pela Lei nº 14.157/2021. Ele alcança a passagem não paga no prazo do Free Flow. A definição completa está no Glossário do Free Flow.

Auto de infração

Auto de infração, ou AIT, é o documento em que o agente ou o equipamento registra uma infração de trânsito, com local, data, hora, placa e enquadramento. É o primeiro ato do processo: a partir da infração, o órgão autuador tem até 30 dias para expedir a notificação de autuação, sob pena de arquivamento do auto, conforme o art. 281 do Código de Trânsito. Para você, conferir os dados do auto, como placa, modelo, local e horário, é o ponto de partida de qualquer defesa.

Autoridade de trânsito

Autoridade de trânsito é o dirigente máximo do órgão ou da entidade de trânsito, ou a pessoa credenciada por ele, com poder para aplicar penalidades e medidas administrativas. É ela que julga a defesa prévia e impõe a multa depois da autuação feita pelo agente. Cada via tem a autoridade do órgão com circunscrição sobre ela. Para você, o órgão da autoridade aparece na notificação, e é a ele que se dirigem a defesa prévia e a indicação do condutor.

Autorização de viagem para menor

Autorização de viagem para menor é a permissão dos pais ou da Justiça para quem tem menos de 16 anos viajar sem eles para fora da comarca onde mora. A regra não é do Código de Trânsito: está no art. 83 do Estatuto da Criança e do Adolescente, com exceções, como a viagem com parente próximo, maior de idade e com parentesco comprovado. Para você, numa viagem de carro com filho de amigo ou parente, confira a exigência antes de sair.

Autuação

Autuação é o registro formal de uma infração de trânsito pelo agente ou por equipamento, materializado no auto de infração. Ela não é a multa: é o início do processo administrativo, que só termina em penalidade depois da notificação e do prazo de defesa. Infração é a conduta, autuação é o seu registro e multa é uma das penalidades possíveis. Para você, receber uma notificação de autuação significa que ainda dá para se defender ou indicar quem dirigia.

Avaliação psicológica

Avaliação psicológica é o exame feito por psicólogo perito examinador que verifica aspectos como atenção, raciocínio e comportamento para a direção. No regime geral, é exigida na primeira habilitação e para quem exerce atividade remunerada com o veículo, conforme o art. 147, § 3º, do Código de Trânsito. A Lei nº 15.428/2026 trata da autorização dos peritos examinadores pela Senatran. Não se confunde com o exame médico de aptidão física e mental. Para você, o resultado e o procedimento de nova avaliação devem ser conferidos no Detran.

Avanço de sinal vermelho

Avanço de sinal vermelho é a infração de passar pelo semáforo vermelho ou pela parada obrigatória sem respeitar o sinal, prevista no art. 208 do Código de Trânsito. É gravíssima, com 7 pontos na CNH, e costuma ser registrada por agente ou por equipamento de fiscalização eletrônica. A exceção é a conversão à direita onde a sinalização a permite. Para você, em cruzamento com câmera, o registro chega pela notificação de autuação, com prazo para defesa e para indicar o condutor.

B

3 termos

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Bafômetro

Bafômetro, nome popular do etilômetro, é o aparelho que mede a concentração de álcool no ar expelido pelos pulmões do condutor. É usado na fiscalização da Lei Seca e precisa ter modelo aprovado e verificação válida pelo Inmetro, com a margem de tolerância do aparelho definida pelo CONTRAN. Recusar o teste é infração autônoma, com as mesmas penalidades de dirigir sob efeito de álcool. Para você, não existe quantidade segura: o Código pune qualquer concentração de álcool, então não beba se for dirigir.

Blitz

Blitz é o nome popular da operação de fiscalização de trânsito em que agentes param veículos para conferir documentos, condições do carro e do condutor. Pode incluir o teste do bafômetro, a checagem do licenciamento e a verificação de equipamentos obrigatórios. Não existe termo legal com esse nome: a base é o poder de fiscalização dos órgãos do Sistema Nacional de Trânsito. Para você, ter a CNH e o CRLV acessíveis, mesmo no celular, agiliza a abordagem e evita a retenção do veículo.

Boletim de ocorrência de trânsito

Boletim de ocorrência de trânsito é o registro oficial de um sinistro, como colisão ou atropelamento, feito pela polícia ou pelo órgão competente. Ele descreve o que aconteceu, os envolvidos e os veículos, e costuma ser pedido pela seguradora e em processos de indenização. Em muitos estados, o registro de sinistro sem vítima pode ser feito pela internet. Para você, registre o quanto antes, com fotos, dados dos envolvidos e de testemunhas, porque o prazo e o canal variam por estado.

C

27 termos

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Cadeirinha

Cadeirinha é o nome popular do dispositivo de retenção infantil, como bebê conforto, cadeira e assento de elevação, obrigatório no transporte de crianças no carro. Pelo art. 64 do Código de Trânsito, a criança com menos de 10 anos que não atingiu 1,45 m de altura vai no banco traseiro, no dispositivo adequado, definido pela Resolução CONTRAN nº 819/2021 por idade, peso e altura. Transportar criança sem o dispositivo é infração gravíssima. Para você, siga também os limites do fabricante da cadeirinha.

Capacete

Capacete é o equipamento de segurança obrigatório para condutor e passageiro de motocicleta, motoneta e ciclomotor, com viseira ou óculos de proteção. A regra está nos arts. 54 e 55 do Código de Trânsito. O modelo precisa ter certificação do Inmetro e estar afivelado. Pilotar sem capacete, ou levar passageiro sem ele, é infração gravíssima com suspensão do direito de dirigir, pelo art. 244. Para você, capacete solto na cabeça ou fora das especificações do CONTRAN também pode ser autuado.

Carteira Digital de Trânsito (CDT)

Carteira Digital de Trânsito, ou CDT, é o nome antigo do aplicativo oficial que reúne a CNH digital e o CRLV digital, chamado CNH do Brasil desde dezembro de 2025. A definição completa está em CNH do Brasil, nesta página.

Cassação da CNH

Cassação da CNH é a penalidade que cancela a habilitação do condutor, mais grave que a suspensão. Pelo art. 263 do Código de Trânsito, ela ocorre, por exemplo, quando a pessoa dirige com o direito de dirigir suspenso, reincide em 12 meses em infrações como dirigir sob efeito de álcool ou racha, ou é condenada por crime de trânsito. Depois de dois anos, é possível pedir a reabilitação, refazendo os exames. Para você, a cassação passa por processo administrativo, com defesa e recurso.

Categorias da CNH

Categorias da CNH são as classes de habilitação, de A a E, que definem quais veículos o condutor pode dirigir, conforme o art. 143 do Código de Trânsito. A é para moto; B, para carro de passeio; C, para veículo de carga mais pesado; D, para transporte de passageiros com mais de oito lugares além do motorista; e E, para combinações com reboque pesado. Subir de categoria exige tempo mínimo de habilitação e novos exames. Para você, dirigir veículo de categoria diferente da sua é infração gravíssima.

Celular ao volante

Celular ao volante é o uso do telefone durante a direção, conduta punida pelo art. 252 do Código de Trânsito. Usar fones nos ouvidos conectados a aparelho sonoro ou telefone celular é infração média; segurar ou manusear o telefone ao dirigir é gravíssima, com 7 pontos. A proibição também alcança a imobilização temporária no semáforo ou no congestionamento. Para você, programe a rota antes de sair e, se precisar usar o aparelho, estacione em local permitido e seguro.

CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito)

CETRAN, sigla de Conselho Estadual de Trânsito, é o órgão colegiado de cada estado que atua no trânsito estadual e julga recursos em segunda instância. Ele analisa os recursos contra decisões das JARIs de órgãos estaduais e municipais, conforme os arts. 14 e 289 do Código de Trânsito. No Distrito Federal, esse papel é do CONTRANDIFE. Para você, se a JARI negar o recurso, o prazo para recorrer ao CETRAN conta da publicação ou da notificação da decisão.

CFC (Centro de Formação de Condutores)

CFC, sigla de Centro de Formação de Condutores, é a autoescola credenciada pelo Detran para dar aulas teóricas e práticas a quem vai tirar a CNH ou mudar de categoria. Desde a Resolução CONTRAN nº 1.020/2025, a formação não precisa ser feita em CFC: o curso teórico não tem carga mínima, e as aulas práticas mínimas podem ser dadas por instrutor autônomo credenciado. Os exames teórico e prático continuam exigidos. Para você, a aplicação da regra pode variar entre estados, então confira o procedimento vigente no Detran.

Cinto de segurança

Cinto de segurança é o equipamento obrigatório para o condutor e para todos os passageiros, em todas as vias do país, conforme o art. 65 do Código de Trânsito. Não usar o cinto é infração grave, com retenção do veículo até que ele seja colocado, pelo art. 167, e em regra a autuação recai sobre o condutor, inclusive quando o passageiro está sem cinto. Para você, criança usa o dispositivo de retenção adequado à idade, e o cinto deve estar travado, passando pelo ombro e pela cintura.

Circunscrição

Circunscrição é a área sobre a qual um órgão de trânsito tem competência para fiscalizar, autuar e aplicar penalidades. As ruas da cidade costumam ser do órgão municipal, as rodovias estaduais do DER ou do órgão rodoviário do estado e as rodovias federais da PRF e do DNIT, conforme os arts. 20 a 24 do Código de Trânsito. Convênios podem transferir parte dessas tarefas. Para você, a circunscrição define quem é o órgão autuador e, portanto, para onde vão a defesa e o recurso.

Ciretran

Ciretran, sigla de Circunscrição Regional de Trânsito, é a unidade regional do Detran que atende os municípios de uma região com serviços de habilitação e de veículos. Em várias cidades, é ali que se fazem exames, vistorias, transferências e pedidos de segunda via, conforme a organização de cada estado. O nome e a estrutura variam: alguns Detrans usam postos, unidades próprias ou centrais de atendimento ao cidadão. Para você, confira no site do Detran qual unidade atende o seu município e quais serviços já são digitais.

CNH (Carteira Nacional de Habilitação)

CNH, sigla de Carteira Nacional de Habilitação, é o documento que comprova a habilitação para dirigir na categoria indicada, válido em todo o país. Emitida pelo Detran, também vale como identidade, em formato físico ou digital. Em regra, dirigir com a CNH vencida há mais de 30 dias é infração gravíssima. Para vencimentos entre 5 de junho e 8 de dezembro de 2026, há prorrogação até 9 de dezembro, pela Deliberação CONTRAN nº 279/2026, aprovada pela Resolução nº 1.033/2026. Para você, confira a validade aplicável antes de dirigir.

CNH definitiva

CNH definitiva é a habilitação emitida ao fim do período da Permissão para Dirigir, quando o condutor cumpre os requisitos do art. 148 do Código de Trânsito. A definição completa está em PPD (Permissão para Dirigir), nesta página.

CNH digital

CNH digital, ou CNH-e, é a versão eletrônica da Carteira Nacional de Habilitação, com a mesma validade jurídica do documento impresso em todo o país. Ela fica no aplicativo CNH do Brasil, da Senatran, e pode ser apresentada na fiscalização direto no celular, inclusive sem internet depois do primeiro acesso. Está disponível para quem tem CNH válida com QR Code, emitida a partir de maio de 2017. Para você, ter a versão digital ativa ajuda na abordagem e libera a consulta de pontos e infrações no mesmo app.

CNH do Brasil

CNH do Brasil é o aplicativo oficial da Senatran, desenvolvido pelo Serpro, que reúne a CNH digital, o CRLV digital, as infrações, a pontuação e a adesão ao SNE. O nome substituiu Carteira Digital de Trânsito em 9 de dezembro de 2025, e o acesso é pela conta gov.br. Desde 24 de agosto de 2026, o app também mostra passagens de Free Flow das operações integradas, sem receber pagamento. Para você, é o canal oficial para conferir multas e pontos e indicar o condutor, quando o órgão oferece a função.

CNH provisória

CNH provisória é o nome popular da Permissão para Dirigir, a habilitação válida por um ano que o candidato recebe ao ser aprovado nos exames. A definição completa está em PPD (Permissão para Dirigir), nesta página.

CNH suspensa

CNH suspensa é o nome popular da suspensão do direito de dirigir, penalidade que proíbe o condutor de dirigir por um prazo definido, depois do processo administrativo. A definição completa está em Suspensão do direito de dirigir, nesta página.

Código da infração

Código da infração é o número que identifica cada tipo de infração de trânsito na tabela nacional de enquadramento, usada por todos os órgãos do país. Ele aparece no auto e na notificação, ao lado do artigo do Código de Trânsito e da natureza da infração. Um mesmo artigo pode ter códigos diferentes, conforme o detalhe da conduta. Para você, o código ajuda a conferir se a descrição bate com o que aconteceu e a localizar a regra exata ao preparar a defesa.

Comunicação de venda

Comunicação de venda é o aviso ao Detran de que o veículo foi vendido, que protege o vendedor das multas cometidas depois da venda. A regra está no art. 134 do Código de Trânsito.

CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito)

CONTRAN, sigla de Conselho Nacional de Trânsito, é o órgão máximo normativo e consultivo do Sistema Nacional de Trânsito, que regulamenta o Código de Trânsito por meio de resoluções. Ele define, por exemplo, regras de sinalização, equipamentos obrigatórios, habilitação, fiscalização e aplicação de penalidades, conforme os arts. 7º e 12 do Código. Suas resoluções valem em todo o país. Para você, quando uma regra de trânsito muda sem lei nova, quase sempre a mudança veio de uma resolução do CONTRAN.

CONTRANDIFE (Conselho de Trânsito do Distrito Federal)

CONTRANDIFE, sigla de Conselho de Trânsito do Distrito Federal, é o órgão colegiado que cumpre no Distrito Federal o papel que o CETRAN tem nos estados. Ele julga, em segunda instância, os recursos contra decisões das JARIs dos órgãos do Distrito Federal, nos termos dos arts. 14 e 289 do Código de Trânsito. Para você, se a multa é de órgão do Distrito Federal e a JARI negar o recurso, é ao CONTRANDIFE que se recorre, no prazo contado da publicação ou da notificação da decisão.

Credencial de estacionamento

Credencial de estacionamento é a autorização que permite à pessoa idosa ou com deficiência com comprometimento de mobilidade usar as vagas reservadas. A versão física é emitida pelo órgão municipal; a digital, pela Senatran, conforme a Resolução CONTRAN nº 965/2022, alterada pela nº 1.012/2024. A digital vinculada à placa dispensa impressão e exibição no painel. Sem vínculo, deve ser usada a versão impressa; a física também fica visível. Para você, a credencial só vale quando o beneficiário está sendo transportado, e não dispensa automaticamente o pagamento do estacionamento.

Crime de trânsito

Crime de trânsito é a conduta que, além da infração administrativa, é tipificada como crime no Código de Trânsito, como homicídio culposo na direção, embriaguez ao volante e racha. O capítulo dos crimes começa no art. 291. O crime é julgado pela Justiça criminal, com penas que podem incluir detenção, multa penal e suspensão ou proibição de obter a habilitação. A condenação também pode levar à cassação da CNH. Para você, nesses casos, a orientação de um advogado é o caminho.

CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo)

CRLV, sigla de Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo, é o documento de porte obrigatório do carro, que comprova o licenciamento do ano. Ele pode ser apresentado em versão digital.

CTB (Código de Trânsito Brasileiro)

CTB, sigla de Código de Trânsito Brasileiro, é a Lei nº 9.503/1997, que reúne as regras de circulação, habilitação, registro de veículos, infrações, penalidades e crimes de trânsito no país. Em vigor desde janeiro de 1998, já recebeu muitas alterações, como as da Lei nº 14.071/2020, que mudou a pontuação, a validade da CNH e outras regras. O texto é complementado pelas resoluções do CONTRAN. Para você, a versão que vale é sempre a compilada e atualizada, publicada pelo Planalto.

Curso de reciclagem

Curso de reciclagem é o curso obrigatório para o condutor voltar a dirigir depois da suspensão do direito de dirigir, previsto no art. 268 do Código de Trânsito. Também é exigido, entre outros casos, quando o condutor se envolve em sinistro grave para o qual contribuiu ou é condenado por crime de trânsito. Ele é feito conforme as regras do Detran, presencial ou a distância, com avaliação ao final. Para você, a CNH só volta a valer depois de cumprido o prazo da suspensão e aprovado o curso.

Curso preventivo de reciclagem

Curso preventivo de reciclagem é a opção do condutor com a observação EAR na CNH que soma 30 pontos em 12 meses, prevista no art. 261 do Código de Trânsito. Concluído o curso, os pontos computados são eliminados, e o motorista evita chegar ao limite da suspensão. A opção só pode ser usada de novo depois de 12 meses. Para você, que trabalha dirigindo, acompanhar a pontuação no aplicativo CNH do Brasil ajuda a pedir o curso no Detran antes que a soma chegue ao limite.

D

12 termos

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Débitos veiculares

Débitos veiculares são os valores em aberto ligados ao veículo, como IPVA, licenciamento e multas, que precisam estar quitados para licenciar e transferir o carro. A consulta deve ser feita nos canais oficiais do estado e dos órgãos responsáveis pela cobrança.

Decadência

Decadência é a perda do direito do órgão de aplicar a penalidade por não expedir a notificação de penalidade no prazo legal. Pelo art. 282 do Código de Trânsito, contado da infração, o prazo é de 180 dias, ou de 360 dias quando há defesa prévia apresentada no prazo, com marcos próprios em alguns casos. Não se confunde com a prescrição nem com o arquivamento do auto por atraso na notificação de autuação. Para você, se suspeitar de atraso, peça o histórico do processo antes de concluir que a multa perdeu a validade.

Defesa prévia

Defesa prévia, ou defesa da autuação, é a manifestação que o proprietário ou o condutor apresenta ao órgão autuador depois da notificação de autuação e antes da aplicação da multa. Ela contesta o registro, por erro de dados, de procedimento ou de sinalização, e é julgada pela autoridade de trânsito do próprio órgão. O prazo não é inferior a 30 dias, e a data final vem escrita na notificação. Para você, apresentar defesa não exige advogado nem pagamento prévio, e pode ser feita junto com a indicação do condutor.

DENATRAN (Departamento Nacional de Trânsito)

DENATRAN, sigla de Departamento Nacional de Trânsito, é o nome antigo do órgão máximo executivo de trânsito da União, transformado em Senatran em setembro de 2021. A definição completa está em Senatran (Secretaria Nacional de Trânsito), nesta página.

DER (Departamento de Estradas de Rodagem)

DER, sigla de Departamento de Estradas de Rodagem, é o órgão rodoviário estadual que administra as rodovias do estado e, nelas, fiscaliza e autua infrações de trânsito. O nome muda em alguns estados, como DAER no Rio Grande do Sul.

Desconto da multa

Desconto da multa é a redução do valor prevista no art. 284 do Código de Trânsito para quem paga até o vencimento indicado na notificação de penalidade. Há duas faixas: a padrão, para qualquer pagamento no prazo, e a maior, para quem aderiu ao SNE antes do envio da notificação de autuação, reconhece a infração e abre mão da defesa e do recurso. Os percentuais estão na tabela datada do Guia de Multas de Trânsito. Para você, pagar com o desconto padrão não impede recorrer.

Detran (Departamento Estadual de Trânsito)

Detran, sigla de Departamento Estadual de Trânsito, é o órgão executivo de trânsito de cada estado e do Distrito Federal, responsável por habilitação, registro e licenciamento de veículos. Ele emite a CNH e o CRLV, faz vistorias e transferências, mantém o prontuário do condutor e conduz a suspensão por pontos, conforme o art. 22 do Código de Trânsito. Também autua infrações de sua competência. Para você, o Detran é o canal para consultar os débitos do carro e os pontos na CNH.

Direção defensiva

Direção defensiva é o conjunto de práticas para dirigir prevenindo sinistros, apesar de erros de outros condutores e de condições adversas de via, clima e veículo. É conteúdo obrigatório da formação de condutores e dos cursos de reciclagem. Inclui manter distância segura, antecipar riscos, respeitar a velocidade e evitar distrações. Para você, na prática, significa olhar longe, manter distância do carro da frente e reduzir a velocidade com chuva, neblina ou pista em mau estado.

Dirigir sem habilitação

Dirigir sem habilitação é conduzir veículo sem possuir CNH, Permissão para Dirigir ou ACC, infração gravíssima com fator multiplicador prevista no art. 162 do Código de Trânsito. A medida administrativa é a retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado. Quem entrega o veículo ou permite que pessoa não habilitada dirija também comete infração. Se a conduta gerar perigo de dano, pode ser crime de trânsito. Para você, emprestar o carro a quem não tem CNH traz consequência também para o dono.

Dívida ativa

Dívida ativa é a inscrição de um débito não pago, como multa ou IPVA, no cadastro de cobrança do estado, do município ou da União, que permite protesto e execução. A consulta e a regularização seguem o canal do ente público responsável pelo débito.

DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes)

DNIT, sigla de Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, é a autarquia federal responsável pelas rodovias federais e órgão executivo rodoviário da União. Suas competências de trânsito estão no art. 21 do Código de Trânsito. Nessas rodovias, fiscaliza e autua infrações como o excesso de velocidade, registrado por radar, e o excesso de peso. A PRF divide com o DNIT a fiscalização federal. Para você, multa com o DNIT como órgão autuador tem defesa e recurso no próprio DNIT, pelo canal indicado.

Documento de porte obrigatório

Documento de porte obrigatório é o documento que o condutor deve apresentar na fiscalização: a CNH, do motorista, e o CRLV, do veículo, impressos ou digitais. Confira se os documentos digitais estão acessíveis antes de iniciar a viagem.

E

11 termos

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EAR (Exerce Atividade Remunerada)

EAR, sigla de Exerce Atividade Remunerada, é a observação anotada na CNH de quem usa o veículo para trabalhar, como motoristas de aplicativo, taxistas, motofretistas e caminhoneiros. A inclusão é feita no Detran e exige avaliação psicológica. Com ela, o limite de suspensão por pontos é de 40 pontos em 12 meses, qualquer que seja a natureza das infrações, e há o curso preventivo de reciclagem aos 30 pontos. Para você, que dirige profissionalmente, a observação mantém a atividade regular.

Efeito suspensivo

Efeito suspensivo é a suspensão dos efeitos da penalidade enquanto o recurso, apresentado no prazo e por quem tem legitimidade, aguarda julgamento. Pelo art. 284 do Código de Trânsito, antes do fim da instância administrativa não se impõem restrições, como impedir o licenciamento ou a transferência por aquela multa. O recurso fora do prazo não tem esse efeito, pelo art. 285. Para você, se o sistema mostrar bloqueio por multa ainda em recurso, leve o protocolo ao Detran.

Embriaguez ao volante

Embriaguez ao volante é dirigir sob influência de álcool ou de outra substância psicoativa, conduta punida como infração gravíssima e, em certas condições, como crime de trânsito. A definição completa está em Lei Seca, nesta página.

Estacionamento com tag

Estacionamento com tag é o pagamento automático em estacionamentos privados credenciados, pela leitura da tag na cancela, sem ticket. Esse uso é diferente da Zona Azul, que segue as regras do estacionamento rotativo municipal.

Estacionamento irregular

Estacionamento irregular é deixar o veículo em local, horário ou forma proibidos pela sinalização ou pelo Código de Trânsito. A infração está no art. 181, com natureza que varia de leve a gravíssima. Entre os casos estão a vaga especial sem credencial, a calçada, a faixa de pedestres, a esquina e a Zona Azul sem tempo ativo. Muitas hipóteses preveem a remoção do veículo. Para você, a placa da via prevalece sobre a regra geral, por isso confira a sinalização antes de deixar o carro.

Estacionamento rotativo

Estacionamento rotativo é o sistema de vagas públicas nas vias com tempo de permanência limitado, para que mais motoristas usem o mesmo espaço ao longo do dia. É implantado e regulamentado pelo município, que define locais, horários, tempo máximo e forma de pagamento, com base no art. 24 do Código de Trânsito. Pode ser pago ou gratuito, com controle de tempo. Para você, as regras mudam de cidade para cidade, então confira a sinalização da vaga e o canal oficial do município.

Etilômetro

Etilômetro é o nome técnico do bafômetro, o aparelho que mede a concentração de álcool no ar expelido pelo condutor na fiscalização da Lei Seca. A definição completa está em Bafômetro, nesta página.

Evasão de pedágio

Evasão de pedágio é passar por um ponto de cobrança sem pagar a tarifa na forma estabelecida, infração do art. 209-A do Código de Trânsito. No Free Flow, ela só se caracteriza depois do prazo de pagamento. A definição completa está no Glossário do Free Flow.

Exame toxicológico

Exame toxicológico é o teste de larga janela de detecção, feito em amostra de cabelo, pelos ou unhas, que identifica o consumo de substâncias psicoativas nos meses anteriores. É exigido para obter e renovar a CNH nas categorias C, D e E e, periodicamente, para condutores dessas categorias, conforme o art. 148-A do Código de Trânsito. Pela Lei nº 15.153/2025, também é exigido na primeira habilitação nas categorias A e B, com data de início que varia por estado desde maio de 2026. Para você, deixar de fazer o periódico no prazo é infração.

Exames de aptidão física e mental

Exames de aptidão física e mental são as avaliações médicas que verificam se o condutor tem condições de saúde para dirigir. São exigidos na primeira habilitação e na renovação da CNH, conforme o art. 147 do Código de Trânsito. A Lei nº 15.428/2026 trata da autorização dos médicos peritos examinadores pela Senatran. O resultado pode determinar restrições, como uso de lentes, ou prazo menor de validade. Para você, a renovação automática pelo RNPC também exige aprovação prévia nesses exames, conforme a regra vigente desde junho de 2026.

Excesso de velocidade

Excesso de velocidade é transitar acima da velocidade máxima permitida para a via, infração do art. 218 do Código de Trânsito. Ela se divide em três faixas, conforme o quanto o limite foi superado. A primeira é média, a segunda é grave e a terceira é gravíssima com fator multiplicador e suspensão do direito de dirigir. A medição é feita por radar aprovado e verificado, com a margem de tolerância descontada. Para você, o limite pode mudar em poucos metros, principalmente em obras e na entrada das cidades.

F

4 termos

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Faixa de pedestres

Faixa de pedestres é a sinalização horizontal que indica o local preferencial de travessia dos pedestres na via. Pelo Código de Trânsito, o condutor deve dar preferência a quem está atravessando na faixa, e deixar de fazer isso é infração gravíssima, conforme o art. 214. Parar ou estacionar sobre a faixa também é proibido. Para você, reduza a velocidade ao se aproximar da faixa e pare por completo quando houver pedestre atravessando ou prestes a atravessar.

Farol baixo

Farol baixo é a luz de cruzamento do veículo, obrigatória à noite e, de dia, em túneis e sob chuva, neblina ou cerração. A regra está no art. 40 do Código de Trânsito. Em rodovia de pista simples fora do perímetro urbano, o veículo sem luz de rodagem diurna deve circular com farol baixo também durante o dia. Descumprir a regra é infração média. Para você, a luz de rodagem diurna não substitui o farol baixo em túneis e com mau tempo.

Fator multiplicador

Fator multiplicador é o número que multiplica o valor base da multa gravíssima em infrações consideradas mais perigosas. Ele vem indicado no próprio artigo do Código de Trânsito, como multa de três vezes ou de dez vezes. É o caso de dirigir sem habilitação, do racha e de dirigir sob efeito de álcool. O fator altera o valor, não a pontuação, e não existe um teto único para todas as hipóteses. Para você, o valor final já vem calculado na notificação de penalidade.

Free Flow

Free Flow, também chamado de pedágio eletrônico ou pedágio sem cancela, é a cobrança de pedágio por pórticos, sem praça nem cabine, com leitura da tag ou da placa. A definição completa está no Glossário do Free Flow.

G

1 termo

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Guincho

Guincho é o veículo que reboca ou transporta outro veículo, usado tanto no socorro em caso de pane quanto na remoção ao pátio determinada pela fiscalização. No contexto da fiscalização, o transporte e a liberação seguem as orientações do órgão responsável.

I

7 termos

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Indicação do condutor

Indicação do condutor, ou identificação do condutor infrator, é o procedimento em que o proprietário ou o principal condutor informa ao órgão autuador quem dirigia numa infração registrada sem abordagem. O Código de Trânsito prevê 30 dias da notificação de autuação, e a data final vem no documento. A indicação deve corresponder a quem realmente dirigia, mesmo que não seja habilitado. Para você, sem indicação, a infração fica com o principal condutor ou o proprietário, e a empresa recebe também a NIC.

Infração de trânsito

Infração de trânsito é a inobservância de qualquer preceito do Código de Trânsito ou da legislação complementar, conforme o art. 161. Cada infração tem uma natureza, leve, média, grave ou gravíssima, que define a pontuação e o valor da multa, além de penalidades e medidas administrativas próprias. Ela é registrada pela autuação. Para você, a natureza, o artigo e o código da infração aparecem na notificação e são o ponto de partida para entender a cobrança.

Infração grave

Infração grave é a terceira das quatro naturezas de infração do Código de Trânsito, que soma 5 pontos na CNH, nos termos do art. 259. Exemplos são não usar o cinto, estacionar em desacordo com a regra da Zona Azul, deixar de pagar o pedágio na forma estabelecida e passar da velocidade na segunda faixa. O valor da multa grave está na tabela datada do Guia de Multas de Trânsito. Para você, várias graves somadas no período de 12 meses podem levar à suspensão por pontos.

Infração gravíssima

Infração gravíssima é a natureza mais severa do Código de Trânsito, que soma 7 pontos na CNH quando a infração é pontuável. Exemplos são avançar o sinal vermelho, segurar o celular ao dirigir e transportar criança sem o dispositivo obrigatório. Algumas têm fator multiplicador ou suspensão específica; estas últimas não entram na soma de pontos. Para você, uma gravíssima pontuável reduz o limite de suspensão a 30 pontos; duas ou mais, a 20. Para quem exerce atividade remunerada com o veículo, o limite por pontos permanece em 40.

Infração leve

Infração leve é a natureza mais branda do Código de Trânsito, que soma 3 pontos na CNH, nos termos do art. 259. Inclui condutas de menor risco, como algumas de equipamento e de estacionamento. Quando o infrator não cometeu nenhuma outra infração nos 12 meses anteriores, a multa da infração leve é substituída por advertência por escrito, conforme o art. 267. Para você, confira se a regra da advertência se aplica ao seu caso antes de pagar.

Infração média

Infração média é a segunda das quatro naturezas de infração do Código de Trânsito, que soma 4 pontos na CNH, nos termos do art. 259. Exemplos são usar fones nos ouvidos conectados a aparelho sonoro ou telefone celular, circular no horário do rodízio e passar da velocidade na primeira faixa. Como a leve, deve receber advertência por escrito quando o infrator não cometeu nenhuma outra infração nos 12 meses anteriores, conforme o art. 267. Para você, na Permissão para Dirigir, reincidir em infração média impede a CNH definitiva.

Inspeção veicular

Inspeção veicular é a avaliação técnica periódica de segurança ou de emissões feita onde a lei local ou uma regra específica exige, sem obrigação nacional anual para todos os veículos. Confira no Detran do estado se há exigência aplicável ao seu veículo.

J

1 termo

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JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações)

JARI, sigla de Junta Administrativa de Recursos de Infrações, é o colegiado ligado a cada órgão autuador que julga os recursos contra as multas aplicadas por ele. Ela está prevista nos arts. 16 e 17 do Código de Trânsito. O recurso é apresentado depois da notificação de penalidade, sem pagamento prévio e sem exigência de advogado, e a JARI tem até 24 meses para julgar. Recurso no prazo tem efeito suspensivo. Para você, se a JARI negar o pedido, ainda cabe recurso à segunda instância.

L

6 termos

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Lei nº 14.071/2020

A Lei nº 14.071/2020 é a lei que fez uma das reformas mais amplas do Código de Trânsito, em vigor desde 12 de abril de 2021. Entre as mudanças estão os limites de 20, 30 e 40 pontos para a suspensão, a validade de até dez anos da CNH, a advertência por escrito obrigatória em infração leve ou média quando não há qualquer outra infração nos 12 meses anteriores e a regra do farol baixo em pista simples. Para você, confira a data e a fonte da informação.

Lei Seca

Lei Seca é o nome popular da Lei nº 11.705/2008, que endureceu as regras contra dirigir sob efeito de álcool. Elas estão hoje nos arts. 165, 165-A, 276 e 306 do Código de Trânsito. Dirigir sob influência de álcool é infração gravíssima com fator multiplicador, suspensão do direito de dirigir por 12 meses, recolhimento da CNH e retenção do veículo. Acima do limite técnico, ou com sinais de alteração da capacidade, a conduta vira crime. Para você, qualquer concentração de álcool já sujeita às penalidades.

Leilão de veículo

Leilão de veículo é a venda pública, pelo órgão de trânsito, do veículo removido ao pátio e não retirado pelo dono no prazo legal. A regra está no art. 328 do Código de Trânsito. Antes, o proprietário é notificado para regularizar a situação e pagar as despesas. O valor arrecadado quita os débitos, como multas, taxas e estada, e o que sobrar fica à disposição do antigo dono. Para você, ao ter o carro removido, resolver a liberação rápido evita acumular diárias e o risco do leilão.

Licenciamento atrasado

Licenciamento atrasado é a situação do veículo que não renovou o licenciamento anual no prazo do calendário do estado, o que torna a circulação infração gravíssima, com remoção. Confira o calendário e a situação do documento no Detran do estado de registro.

Lombada eletrônica

Lombada eletrônica é o nome popular do medidor de velocidade fixo com mostrador, que exibe ao condutor a velocidade medida e é instalado para reduzir a velocidade em pontos críticos. Diferente da lombada física, ela não obriga o carro a passar devagar por um obstáculo: registra a infração por imagem quando o limite é superado. Como os demais medidores, precisa ter modelo aprovado e verificação válida pelo Inmetro. Para você, respeite o limite indicado na placa antes do equipamento.

Luz de rodagem diurna

Luz de rodagem diurna, ou DRL, é o conjunto de luzes dianteiras que se acende automaticamente com o veículo ligado para torná-lo mais visível durante o dia. Pelo art. 40 do Código de Trânsito, com a redação da Lei nº 14.071/2020, ela dispensa o farol baixo nas rodovias de pista simples fora do perímetro urbano durante o dia. Em túneis, sob chuva, neblina ou cerração e à noite, o farol baixo continua obrigatório. Para você, confira no manual se o seu carro tem esse sistema.

M

5 termos

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Margem de tolerância do radar

Margem de tolerância do radar é o desconto aplicado sobre a velocidade medida antes de verificar se houve infração, para compensar a incerteza do equipamento. É definida pelo CONTRAN, na Resolução CONTRAN nº 798/2020, e aparece na notificação como velocidade medida e velocidade considerada. A infração e a faixa são calculadas sobre a velocidade considerada. Para você, conferir os dois números no auto ajuda a entender em que faixa a multa foi enquadrada.

Medida administrativa

Medida administrativa é a providência que o agente ou a autoridade de trânsito aplica para corrigir na hora uma situação irregular, sem ser penalidade. O art. 269 do Código de Trânsito lista, entre outras, a retenção e a remoção do veículo, o recolhimento da CNH e do documento do veículo e o teste do bafômetro. A medida não substitui a multa: as duas podem vir juntas. Para você, resolver a irregularidade no local, quando possível, costuma liberar o veículo.

Multa de trânsito

Multa de trânsito é a penalidade em dinheiro aplicada pelo órgão de trânsito a quem comete infração prevista no Código, depois da autuação, da notificação e do prazo de defesa. O valor depende da natureza da infração e de eventual fator multiplicador, e é o mesmo em todo o país. Quem paga até o vencimento tem desconto legal, e a multa exigível não paga pode impedir o licenciamento. Para você, no SuperApp Sem Parar dá para consultar e pagar os débitos de multas disponíveis para o carro.

Multa de Zona Azul

Multa de Zona Azul é a autuação por estacionar em vaga de estacionamento rotativo sem o tempo ativo, além do tempo máximo ou em desacordo com a regulamentação do município. É infração grave, com remoção do veículo, prevista no art. 181, inciso XVII, do Código de Trânsito, e quem autua é o órgão municipal. A notificação segue o processo comum, com defesa e recurso. Para você, ativar o tempo assim que estacionar e acompanhar o vencimento pelo aplicativo evita a autuação.

Multa do Free Flow

Multa do Free Flow é a penalidade de trânsito aplicada quando a tarifa de uma passagem sem cancela não é paga no prazo, pelo art. 209-A do Código de Trânsito. A definição completa está no Glossário do Free Flow.

N

5 termos

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Natureza da infração

Natureza da infração é a classificação de cada infração de trânsito em leve, média, grave ou gravíssima, definida no próprio artigo do Código. Ela determina a pontuação na CNH, de 3, 4, 5 ou 7 pontos, e o valor base da multa, previsto no art. 258. A natureza também pesa na suspensão por pontos, porque o limite cai conforme o número de gravíssimas. Para você, a natureza aparece na notificação, ao lado do artigo e do código da infração.

NIC (Não Identificação do Condutor)

NIC, sigla de Não Identificação do Condutor, é a multa aplicada à empresa proprietária do veículo que não indica, no prazo, quem dirigia numa infração registrada sem abordagem. Prevista no art. 257, § 8º, do Código de Trânsito, ela tem o valor de duas vezes o da multa original, soma-se a ela e não gera pontos. Pessoa física não recebe NIC: nesse caso, vale a regra do principal condutor ou do proprietário. Para você, que administra carros de empresa, uma rotina de indicação no prazo evita a cobrança extra.

Notificação de autuação

Notificação de autuação é o primeiro aviso oficial de que o órgão registrou uma infração, com placa, local, data, artigo e prazos para defesa prévia e indicação do condutor. Pelo art. 281 do Código de Trânsito, ela deve ser expedida em até 30 dias da infração, ou o auto é arquivado. Não é boleto: a cobrança vem depois, na notificação de penalidade. Chega pelo endereço do cadastro do veículo ou pelo SNE. Para você, anote os prazos no mesmo dia em que receber.

Notificação de penalidade

Notificação de penalidade é o segundo aviso do processo, que confirma a aplicação da multa quando não houve defesa prévia ou ela foi negada. Traz o boleto, o vencimento e o prazo para recorrer à JARI, de pelo menos 30 dias, e deve ser expedida no prazo do art. 282 do Código de Trânsito, sob pena de decadência. Pagar até o vencimento garante o desconto legal. Para você, pagar a multa não impede recorrer, salvo na opção de desconto maior do SNE.

Notificação por edital

Notificação por edital é a publicação oficial da autuação ou da penalidade, usada quando o órgão não consegue entregar a notificação pelos meios normais. Prevista no Código de Trânsito e na Resolução CONTRAN nº 918/2022, ela faz os prazos correrem normalmente. A notificação devolvida por endereço desatualizado ou recusada também é considerada válida. Para você, manter atualizado no Detran o endereço do veículo e da CNH, ou aderir ao SNE, evita perder prazos sem saber.

O

2 termos

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Órgão autuador

Órgão autuador é a entidade de trânsito ou rodoviária que registra a infração, aplica a penalidade e julga a defesa, conforme a circunscrição sobre a via. Pode ser o órgão municipal, o Detran, o DER ou órgão rodoviário estadual, a PRF, o DNIT ou a ANTT, nas rodovias federais concedidas. A concessionária de rodovia nunca é órgão autuador: ela cobra a tarifa, não aplica multa. Para você, o nome do órgão vem na notificação, e é a ele que vão a defesa, a indicação do condutor e o recurso.

Órgão municipal de trânsito

Órgão municipal de trânsito é a secretaria, autarquia ou empresa da prefeitura que planeja, opera e fiscaliza o trânsito nas vias urbanas, conforme o art. 24 do Código de Trânsito. Ele cuida de semáforos, sinalização, estacionamento rotativo, rodízio, onde existe, e autuação de infrações de circulação e estacionamento. Para isso, o município precisa estar integrado ao Sistema Nacional de Trânsito. Para você, multas de Zona Azul, rodízio e estacionamento na cidade costumam ser desse órgão, com JARI própria.

P

14 termos

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Pane seca

Pane seca é a parada do veículo por falta de combustível. Ficar imobilizado na via por esse motivo é infração média, com remoção do veículo, pelo art. 180 do Código de Trânsito.

Pátio

Pátio, ou depósito, é o local credenciado pelo órgão de trânsito para onde vai o veículo removido por infração ou por medida administrativa. A liberação exige regularizar o motivo da remoção, como o licenciamento ou a falta de condutor habilitado, e pagar as despesas de remoção e as diárias de estada. As regras e os valores variam por estado e por município. Para você, cada dia no pátio aumenta a conta, e o veículo não retirado no prazo legal pode ir a leilão.

Penalidade

Penalidade é a sanção aplicada pela autoridade de trânsito ao fim do processo administrativo, prevista no art. 256 do Código de Trânsito. São penalidades a advertência por escrito, a multa, a suspensão do direito de dirigir, a cassação da CNH ou da Permissão para Dirigir e a frequência obrigatória a curso de reciclagem. Ela não se confunde com a medida administrativa, aplicada na hora pelo agente. Para você, toda penalidade passa por notificação e admite defesa e recurso.

PID (Permissão Internacional para Dirigir)

PID, sigla de Permissão Internacional para Dirigir, é o documento emitido pelo Detran que traduz a CNH brasileira para uso nos países que a exigem. Ela segue as convenções internacionais de trânsito. Ela acompanha a CNH, não a substitui, e sua validade fica limitada à da habilitação. Alguns países aceitam a CNH sem a PID, outros exigem o documento. Para você, antes de alugar carro no exterior, confira a regra do país de destino e da locadora com antecedência.

Placa clonada

Placa clonada é a placa copiada de um veículo regular e usada em outro, o que gera multas e cobranças indevidas para o dono verdadeiro. A definição completa está no Glossário do Free Flow.

Pontuação da CNH

Pontuação da CNH, ou pontos na carteira, é a soma dos pontos das infrações cometidas pelo condutor em 12 meses, registrada no prontuário. Cada natureza soma 3, 4, 5 ou 7 pontos, e a suspensão ocorre aos 20, 30 ou 40 pontos, conforme o número de gravíssimas, ou aos 40 para quem tem EAR, pelo art. 261 do Código de Trânsito. Infrações com suspensão específica não entram na soma. Para você, os pontos contam pela data da infração, não pela data do pagamento.

Portal de Serviços Senatran

Portal de Serviços Senatran é o site oficial do Governo Federal, acessado com a conta gov.br, que reúne serviços de trânsito para cidadãos, empresas e frotas. Nele é possível consultar veículos e infrações, aderir ao SNE, indicar o principal condutor e, desde 24 de agosto de 2026, ver passagens de Free Flow das operações integradas. É a versão web do que o aplicativo CNH do Brasil oferece no celular, com acesso por certificado digital para empresas. Para você, o portal não recebe pagamento de pedágio.

PPD (Permissão para Dirigir)

PPD, sigla de Permissão para Dirigir, também chamada CNH provisória, é a habilitação válida por um ano entregue ao candidato aprovado nos exames. A regra está no art. 148 do Código de Trânsito. Ao fim do período, recebe a CNH definitiva quem não cometeu infração grave ou gravíssima nem foi reincidente em infração média. Quem não cumpre os requisitos precisa reiniciar o processo de habilitação. Para você, a regra da PPD é mais rígida que a dos limites de pontos, então dirija com atenção redobrada nesse primeiro ano.

Prescrição

Prescrição é a perda do direito de punir ou de cobrar uma multa pelo decurso do tempo, quando o órgão não pratica os atos do processo nos prazos legais. O art. 289-A do Código de Trânsito prevê a prescrição quando os recursos não são julgados em até 24 meses em cada instância, e outros prazos dependem da fase, do órgão e da legislação aplicável. Não existe fórmula única pela idade da multa. Para você, diante de uma cobrança antiga, peça o histórico completo do processo e a análise formal no órgão.

PRF (Polícia Rodoviária Federal)

PRF, sigla de Polícia Rodoviária Federal, é o órgão federal que patrulha e fiscaliza o trânsito nas rodovias federais, conforme o art. 20 do Código de Trânsito. Ela faz operações de fiscalização, testes de alcoolemia e controle de velocidade, atende sinistros e autua infrações nas rodovias de sua circunscrição. As multas da PRF têm JARI própria, e a segunda instância é um colegiado especial da União. Para você, defesa e recurso de multa da PRF são feitos nos canais da própria PRF, inclusive pela internet.

Principal condutor

Principal condutor é a pessoa cadastrada pelo proprietário como motorista habitual do veículo, depois de aceitar a indicação, pelo aplicativo CNH do Brasil ou pelo Portal de Serviços Senatran. Nas infrações de responsabilidade do condutor em que ninguém é indicado no prazo, ela passa a responder pela infração, conforme o art. 257, § 7º, do Código de Trânsito. O cadastro não substitui a indicação do real condutor de cada infração. Para você, ele é útil quando outra pessoa dirige o seu carro todo dia.

Processo administrativo de trânsito

Processo administrativo de trânsito é a sequência de atos, da autuação à decisão final, em que o órgão apura a infração e aplica a penalidade, com direito de defesa. Segue o Código de Trânsito e a Resolução CONTRAN nº 918/2022: autuação, notificação de autuação, defesa prévia, notificação de penalidade, recurso à JARI e recurso à segunda instância. A instância administrativa só termina depois da última decisão cabível. Para você, cada fase tem prazo próprio, e perder um deles encerra a chance de agir naquela etapa.

Processo de habilitação

Processo de habilitação é o conjunto de etapas para obter a primeira CNH ou mudar de categoria, conforme o Código de Trânsito e a regulamentação do CONTRAN. Exames e requisitos dependem do procedimento e da categoria, incluindo avaliações médica e psicológica, provas e exame toxicológico quando exigidos. Pela Resolução CONTRAN nº 1.020/2025, a autoescola deixou de ser obrigatória, mas a primeira habilitação mantém aulas práticas mínimas. Nela, o candidato aprovado recebe a Permissão para Dirigir. Para você, confira as etapas e o agendamento no Detran.

Prontuário do condutor

Prontuário do condutor é o registro mantido pelo Detran com o histórico de habilitação do motorista: categorias, exames, infrações, pontos, suspensões e cursos. Os dados são integrados à base nacional do RENACH e aparecem nas consultas do aplicativo CNH do Brasil e do Detran. As infrações entram de forma definitiva depois de encerradas as etapas administrativas cabíveis. Para você, conferir o prontuário com regularidade ajuda a identificar infração atribuída por engano e a acompanhar a contagem de pontos.

R

18 termos

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Racha

Racha, também chamado de pega ou corrida, é a disputa de velocidade ou de manobras em via pública sem autorização, prevista no art. 173 do Código de Trânsito. É infração gravíssima com fator multiplicador, suspensão do direito de dirigir, recolhimento da CNH e remoção do veículo, e a reincidência em 12 meses leva à cassação. Quando gera situação de risco, também é crime de trânsito, pelo art. 308. Para você, exibir manobra perigosa, como arrancada brusca, também é infração própria do Código.

Radar

Radar é o nome popular do medidor de velocidade, equipamento usado na fiscalização eletrônica para registrar veículos acima do limite da via. Pela Resolução CONTRAN nº 798/2020, os medidores são fixos ou portáteis, com registro de imagem e controle metrológico do Inmetro. O fixo pode ser controlador ou redutor, este com mostrador de velocidade. O pórtico de cobrança do Free Flow não é, por essa função, um medidor de velocidade. Para você, a notificação informa a velocidade medida e a considerada após o desconto regulamentar.

Real condutor

Real condutor é a pessoa que efetivamente dirigia o veículo na data e na hora de uma infração específica. É ela que o proprietário deve indicar ao órgão autuador quando a autuação foi feita sem abordagem, mesmo que não tenha habilitação, caso em que cabem outras autuações. Não se confunde com o principal condutor, que é o motorista habitual cadastrado. Para você, indicar outra pessoa só para livrar os seus pontos é ilegal e pode ter consequências administrativas e penais.

Recall

Recall é a convocação do fabricante para corrigir gratuitamente um defeito que pode afetar a segurança do veículo. Campanha anotada e não atendida pode impedir o licenciamento.

Recolhimento da CNH

Recolhimento da CNH é a medida administrativa de retirada ou registro de recolhimento do documento de habilitação nos casos previstos no Código de Trânsito. Pode ocorrer por suspeita de inautenticidade ou adulteração, pelo art. 272, e nas infrações que expressamente o determinam, como dirigir sob influência de álcool. No documento digital, a medida é registrada no Renach, conforme o art. 269, § 5º. Não equivale à suspensão do direito de dirigir. Para você, o recibo e o órgão responsável orientam a regularização e a devolução.

Recurso de multa

Recurso de multa é o pedido de revisão de uma multa já aplicada, apresentado à JARI depois da notificação de penalidade e, se negado, à segunda instância. Ele vem depois da defesa prévia, feita antes da penalidade, e não exige pagamento prévio nem advogado, conforme o art. 286 do Código de Trânsito. Se o recurso for acolhido depois do pagamento, o valor é devolvido corrigido. Para você, o recurso precisa de fatos e provas, e cada fase tem o próprio prazo.

Recusa ao bafômetro

Recusa ao bafômetro é deixar de se submeter ao teste do etilômetro, a exame clínico ou a outro procedimento que permita certificar a influência de álcool. É infração autônoma do art. 165-A do Código de Trânsito. Tem as mesmas penalidades de dirigir sob efeito de álcool: gravíssima com fator multiplicador, suspensão por 12 meses, recolhimento da CNH e retenção do veículo. A infração não depende de sinais de embriaguez. Para você, recusar o teste não evita a multa nem a suspensão.

Reincidência

Reincidência é cometer de novo a mesma infração, ou outra indicada na regra, dentro de 12 meses, o que agrava as consequências previstas no Código de Trânsito. Na Lei Seca, a reincidência dobra o valor da multa; no racha e em outras condutas graves, leva à cassação da CNH; na suspensão, aumenta o prazo da penalidade. Na Permissão para Dirigir, reincidir em infração média impede a CNH definitiva. Para você, o período de 12 meses é contado entre as datas das infrações.

Remoção de veículo

Remoção de veículo é a medida administrativa que leva o carro ao pátio do órgão de trânsito, por guincho, quando a irregularidade não pode ser resolvida no local. A regra está no art. 271 do Código de Trânsito. É aplicada, por exemplo, a quem circula com o licenciamento vencido, estaciona em local proibido com previsão de remoção ou fica em pane seca na via. A liberação exige regularizar o motivo e pagar remoção e diárias. Para você, o veículo não retirado no prazo legal pode ir a leilão.

RENACH (Registro Nacional de Carteiras de Habilitação)

RENACH, sigla de Registro Nacional de Carteiras de Habilitação, é a base nacional que reúne os dados dos condutores habilitados do país, mantida pela Senatran. Os Detrans a alimentam, conforme o art. 19 do Código de Trânsito. O número do RENACH também identifica o formulário e o processo de habilitação do candidato. É por essa base que a CNH tem validade em todo o território nacional. Para você, o número é pedido em alguns serviços do Detran, como o acompanhamento do processo e a consulta de exames.

RENAINF (Registro Nacional de Infrações de Trânsito)

RENAINF, sigla de Registro Nacional de Infrações de Trânsito, é o sistema nacional que registra infrações e integra informações dos órgãos de trânsito. Coordenado pela Senatran e ligado ao Renavam e ao RENACH, é regulamentado pela Resolução CONTRAN nº 932/2022. Abrange as infrações registradas pelos órgãos participantes, inclusive as cometidas fora do estado do veículo, e apoia notificações, processamento e arrecadação. Para você, o registro no sistema não muda quem julga a defesa e o recurso: a notificação identifica o órgão autuador responsável.

Renovação da CNH

Renovação da CNH é o procedimento para revalidar a habilitação ao fim da validade, com exame de aptidão física e mental. Os prazos gerais são de 10 anos até os 49 anos, 5 entre 50 e 69 e 3 a partir dos 70, sujeitos à avaliação médica. A Lei nº 15.428/2026 mantém os exames na renovação automática pelo RNPC. A Deliberação CONTRAN nº 279/2026 prorrogou até 9 de dezembro de 2026 os vencimentos entre 5 de junho e 8 de dezembro. Para você, consulte a situação e o procedimento no Detran.

Resolução CONTRAN nº 918/2022

A Resolução CONTRAN nº 918/2022 é a norma que consolida os procedimentos de fiscalização, autuação, notificação, defesa, recurso e aplicação de penalidades das infrações de trânsito. Ela detalha prazos, a forma de indicar o condutor, a contagem em dias consecutivos com prorrogação para o primeiro dia útil e a substituição da multa por advertência. Recebeu alterações, como as da Resolução CONTRAN nº 991/2023. Para você, é a norma que explica, etapa por etapa, como deve correr o processo da sua multa.

Responsabilidade pela infração

Responsabilidade pela infração é a regra do art. 257 do Código de Trânsito que define quem responde por cada infração: o proprietário, o condutor, o embarcador ou o transportador. Infrações de documentação e de regularização do veículo são do proprietário; as de conduta ao volante, como velocidade e celular, são do condutor. Quando o condutor não é identificado, aplicam-se as regras do principal condutor e da indicação. Para você, vender o carro sem comunicar a venda mantém a responsabilidade sobre multas futuras.

Restituição da multa

Restituição da multa é a devolução, com correção, do valor pago quando o recurso é acolhido depois do pagamento, conforme o art. 286 do Código de Trânsito. Por isso, pagar até o vencimento para garantir o desconto não impede recorrer, exceto na opção de desconto maior do SNE, que exige renunciar à defesa e ao recurso. Na multa do Free Flow, há regra própria de cancelamento e ressarcimento. Para você, guarde o comprovante e acompanhe o pedido no órgão autuador.

Retenção do veículo

Retenção do veículo é a medida administrativa em que o agente impede o carro de seguir viagem até que a irregularidade seja sanada no local. A regra está no art. 270 do Código de Trânsito. Ocorre, por exemplo, quando falta o cinto, a cadeirinha ou condutor habilitado. Se a falha não puder ser corrigida na hora, o veículo pode ser liberado a condutor habilitado, conforme a regra do caso, ou removido ao pátio. Para você, apresentar um motorista habilitado ou corrigir o problema costuma liberar o carro.

RNPC (Registro Nacional Positivo de Condutores)

RNPC, sigla de Registro Nacional Positivo de Condutores, é o cadastro da Senatran para condutores sem infração sujeita a pontos nos últimos 12 meses. Previsto no art. 268-A do Código de Trânsito, tem adesão voluntária e atualização mensal. A Lei nº 15.428/2026 prevê renovação automática da habilitação para os cadastrados, mantendo os exames de aptidão física e mental. A inscrição não comprova que a renovação já foi concluída. Para você, consulte o cadastro no aplicativo CNH do Brasil ou no Portal de Serviços Senatran e confira o procedimento no Detran.

Rodízio de veículos

Rodízio de veículos é a restrição municipal à circulação de carros em determinados dias e horários, conforme o final da placa. Cidades como São Paulo o adotam para reduzir congestionamentos e poluição. A área, os horários, as exceções e os veículos isentos são definidos pela prefeitura. Circular em desacordo com o rodízio é infração média, pelo art. 187 do Código de Trânsito, autuada pelo órgão municipal. Para você, confira o calendário da sua cidade, porque ele pode mudar em feriados e períodos especiais.

S

8 termos

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Segunda instância

Segunda instância é a fase final de recurso contra a multa, depois que a JARI nega o recurso, conforme os arts. 288 e 289 do Código de Trânsito. Julgam o CETRAN, para órgãos estaduais e municipais, o CONTRANDIFE, no Distrito Federal, ou um colegiado especial da União, para órgãos federais como PRF e DNIT. O prazo é de 30 dias da publicação ou da notificação da decisão da JARI, e o julgamento deve ocorrer em até 24 meses. Para você, essa decisão encerra a instância administrativa.

Senatran (Secretaria Nacional de Trânsito)

Senatran, sigla de Secretaria Nacional de Trânsito, é o órgão máximo executivo de trânsito da União, vinculado ao Ministério dos Transportes, que coordena o Sistema Nacional de Trânsito. Ela mantém os registros nacionais de veículos, condutores e infrações, como Renavam, RENACH e RENAINF, e oferece o app CNH do Brasil, o Portal de Serviços e o SNE. Substituiu o antigo Denatran em setembro de 2021. Para você, é a fonte oficial das consultas nacionais de pontos, infrações e documentos digitais.

Sinalização de trânsito

Sinalização de trânsito é o conjunto de placas, marcas no pavimento, semáforos, gestos do agente e sinais sonoros que regulam e orientam a circulação. As regras estão nos arts. 80 a 90 do Código de Trânsito. Divide-se em vertical, horizontal, luminosa, sonora, por gestos e por dispositivos auxiliares, com padrões definidos pelo CONTRAN. As ordens do agente prevalecem sobre as demais, e a sinalização prevalece sobre as regras gerais. Para você, sinalização ausente ou incorreta pode ser argumento de defesa.

Sinistro de trânsito

Sinistro de trânsito é o termo técnico que substitui acidente de trânsito para o evento na via que causa dano a veículo, pessoa ou propriedade, como colisão ou atropelamento. A troca reforça a ideia de que esses eventos podem ser evitados, e a expressão aparece em normas técnicas, como a ABNT NBR 10697, e em documentos oficiais de trânsito. Para você, em caso de sinistro, sinalize o local, preste ou chame socorro e registre o boletim de ocorrência.

Sistema Nacional de Trânsito

Sistema Nacional de Trânsito, ou SNT, é o conjunto de órgãos e entidades da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios que cuidam do trânsito no país. Ele está definido no art. 5º do Código de Trânsito. Fazem parte dele o CONTRAN, os CETRANs, a Senatran, os Detrans, os órgãos rodoviários, a PRF, os órgãos municipais e as JARIs, cada um com competências definidas nos arts. 7º a 25. Para você, essa divisão explica por que a multa pode vir de órgãos diferentes, conforme a via.

SNE (Sistema de Notificação Eletrônica)

SNE, sigla de Sistema de Notificação Eletrônica, é o serviço da Senatran que envia notificações de multa pelo app CNH do Brasil, no lugar da carta, nos órgãos participantes. Regulado pela Resolução CONTRAN nº 931/2022, ele dá direito ao desconto maior da multa a quem aderiu antes do envio da notificação, reconhece a infração e renuncia à defesa e ao recurso. A pessoa é considerada notificada 30 dias depois do envio. Para você, quem adere precisa abrir o app com frequência.

SuperApp Sem Parar

SuperApp Sem Parar é o aplicativo do Sem Parar que reúne a tag, o extrato, os débitos do veículo, como multas, IPVA e licenciamento, e o Alerta de Multas. Os serviços disponíveis e suas condições de uso podem ser consultados no próprio aplicativo.

Suspensão do direito de dirigir

Suspensão do direito de dirigir, conhecida como CNH suspensa, é a penalidade que proíbe o condutor de dirigir por um prazo definido, depois de processo administrativo com defesa e recurso. Ocorre ao atingir 20, 30 ou 40 pontos em 12 meses, conforme o número de gravíssimas, ou por infração que prevê a suspensão por si só, como a Lei Seca e o racha, nos termos do art. 261 do Código de Trânsito. Para você, voltar a dirigir exige cumprir o prazo e fazer o curso de reciclagem.

T

2 termos

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Tabela de multas

Tabela de multas é a relação dos valores das multas por natureza da infração, leve, média, grave e gravíssima, igual em todo o país. Ela está no art. 258 do Código de Trânsito. O valor final de cada multa pode variar com o fator multiplicador do artigo e com o desconto de pagamento no prazo. Os valores vigentes estão na tabela datada, com fonte oficial, do Guia de Multas de Trânsito. Para você, desconfie de tabela antiga na internet, porque os valores mudaram em 2016.

Trânsito

Trânsito é a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, para circulação, parada, estacionamento e operação de carga ou descarga. A definição está no art. 1º, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro, que também garante a todos o direito a um trânsito em condições seguras, dever dos órgãos do Sistema Nacional de Trânsito. Vale para veículos e animais, conduzidos ou não, e para quem anda a pé ou de bicicleta. Para você, isso significa que pedestres e ciclistas também têm direitos e deveres na via.

U

1 termo

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Ultrapassagem proibida

Ultrapassagem proibida é ultrapassar outro veículo onde a sinalização ou o Código de Trânsito não permitem, como em faixa contínua amarela, curva, aclive sem visibilidade, ponte e cruzamento. As infrações estão nos arts. 202 e 203 do Código, e a ultrapassagem pela contramão em local proibido é gravíssima com fator multiplicador, agravada na reincidência. Ultrapassar pelo acostamento também é proibido. Para você, em pista simples, só ultrapasse com visibilidade e com a faixa tracejada do seu lado.

V

4 termos

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Vaga especial

Vaga especial é a vaga de estacionamento reservada por sinalização a públicos ou usos específicos, como pessoas idosas, pessoas com deficiência, carga e descarga ou ambulâncias. Nas reservas para idosos e pessoas com deficiência, é necessária credencial válida e o transporte do beneficiário. A credencial digital vinculada à placa dispensa o documento no painel; na versão física ou impressa, ele deve ficar visível. Estacionar nessas vagas sem credencial é infração gravíssima, com remoção, pelo art. 181, inciso XX, do Código de Trânsito. Para você, confira a sinalização e a reserva.

Velocidade máxima permitida

Velocidade máxima permitida é o limite de velocidade de cada via, indicado pela sinalização ou, na falta dela, pela regra geral do tipo de via. A regra geral está no art. 61 do Código de Trânsito. Nas vias urbanas, muda da via de trânsito rápido à via local; nas rodovias, depende de pista simples ou dupla e do tipo de veículo. A placa sempre prevalece sobre a regra geral. Para você, ultrapassar o limite é excesso de velocidade, com gravidade conforme o quanto foi superado.

Via

Via é a superfície por onde transitam veículos, pessoas e animais, que inclui pista, calçada, acostamento, ilha e canteiro central, conforme o anexo I do Código de Trânsito. O art. 60 classifica as vias urbanas em trânsito rápido, arterial, coletora e local, e as rurais em rodovias e estradas. A classificação define, entre outras coisas, a velocidade máxima quando não há placa. Para você, saber o tipo de via ajuda a entender o limite e as regras de estacionamento do trecho.

Videomonitoramento

Videomonitoramento é o uso de câmeras pelo órgão de trânsito para acompanhar o tráfego e, quando regulamentado, registrar infrações à distância, como avanço de sinal e estacionamento irregular. Nesse caso, a autuação exige que o agente de trânsito identifique a infração nas imagens. Não se confunde com o radar, que mede velocidade de forma automática. Para você, a notificação de videomonitoramento segue o processo comum, com defesa e indicação do condutor.

Z

1 termo

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Zona Azul

Zona Azul é o nome mais comum do estacionamento rotativo pago nas vias públicas, em que o motorista ativa um período de uso por cartão, aplicativo ou parquímetro. Cada município define horários, tempo máximo, preço e canais de pagamento, e algumas cidades usam outros nomes, como Área Azul e EstaR. Estacionar sem tempo ativo ou além do limite gera multa e pode levar à remoção do veículo. Para você, em algumas cidades dá para ativar a Zona Azul pelo SuperApp Sem Parar.

Trânsito sem surpresa no seu dia a dia

Com as regras claras e os prazos anotados, uma notificação deixa de ser susto e vira um passo a passo. Acompanhe as multas do carro com o Alerta de Multas, consulte e pague os débitos disponíveis em poucos toques no SuperApp Sem Parar e, quando a dúvida for sobre prazo, defesa ou recurso, siga o nosso Guia de Multas de Trânsito.

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Histórico de atualizações

Data	O que mudou
Novembro de 2026	Preparação e revisão das definições de trânsito.

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