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78 termos para entender o pedágio eletrônico sem cancela: pórticos, leitura da placa, pagamento com e sem tag, descontos, prazos e multa.
Ou, se preferir, pelo SuperApp Sem Parar. Pagamento avulso nas concessionárias atendidas pelo portal.
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Reunimos no blog do Sem Parar os termos que ajudam você a entender o Free Flow, o pedágio eletrônico sem cancela. São definições para quem dirige e quer reconhecer o que aparece na sinalização, nas consultas de passagem, no extrato da tag e nas regras de pagamento.
Use o índice de A a Z para ir direto à letra. Cada entrada explica o significado do termo e aponta assuntos relacionados. Para orientações de pagamento, consulta e contestação, consulte nosso Guia do Free Flow.
AMAP é a Administradora de Meios de Pagamento para Arrecadação de Pedágio, autorizada pela ANTT a operar pagamentos automáticos nas rodovias federais concedidas. No Free Flow, conecta o registro da passagem à cobrança do pedágio. O termo se relaciona à operação da tag e à interoperabilidade.
Ver também: Interoperabilidade, Tag, Pagamento automático
ANPR, sigla em inglês de automatic number plate recognition, é o reconhecimento automático de placas que os pórticos do Free Flow usam para identificar o veículo pela imagem. A câmera registra a passagem e o OCR converte a placa em texto. É o nome técnico do que o motorista chama de leitura da placa. A imagem gravada é a prova que você pede no detalhamento da passagem.
Ver também: OCR (reconhecimento óptico de caracteres), Leitura da placa, Pórtico
ANTT é a Agência Nacional de Transportes Terrestres, que regula as concessões rodoviárias federais e, entre elas, o Free Flow federal, pela Resolução ANTT nº 6.079/2026. A agência informa e fiscaliza, mas não recebe pagamento de pedágio.
Ver também: Resolução ANTT nº 6.079/2026
O art. 209-A do Código de Trânsito Brasileiro tipifica a evasão de pedágio e a falta de pagamento na forma estabelecida. Incluído pela Lei nº 14.157/2021, alcança o Free Flow mesmo sem cancela. A infração é grave, e o valor da multa está na tabela datada do guia. A aplicação depende das regras nacionais do sistema, incluindo homologação e prazo. Até 16 de novembro de 2026, a Deliberação CONTRAN nº 277/2026 prevê transição para regularizar tarifas abrangidas, sem dispensar o pagamento do pedágio.
Auto de infração é o documento que formaliza uma infração de trânsito, inclusive a do art. 209-A por passagem do Free Flow não paga no prazo. Ele é lavrado pelo órgão autuador, nunca pela concessionária.
Baixa do pagamento é a atualização que marca uma passagem do Free Flow como paga no sistema da concessionária, depois que o pagamento é confirmado. O tempo da baixa depende do meio de pagamento e do operador do canal, e enquanto ela não sai a passagem pode continuar listada como em aberto. Guarde o comprovante até a baixa aparecer e só pague de novo depois de conferir, no canal oficial, se o primeiro pagamento foi reconhecido.
Cadastro na concessionária é o registro do veículo e do usuário no site ou aplicativo da concessionária do trecho, oferecido em várias operações de Free Flow. Conforme o operador, ele dá acesso a extrato, alerta de passagem, pagamento pré-pago e até descontos sem tag. A CSG, no Rio Grande do Sul, concede o DBT a veículos cadastrados no app ou no site dela, mesmo sem tag. As condições mudam de concessão para concessão. Vale conferir a regra do trecho que você usa com frequência, sem presumir que o mesmo vale em todo lugar.
Canal oficial de pagamento é o meio divulgado pela concessionária ou pelo prestador autorizado para quitar passagens do Free Flow. Pode ser site, aplicativo, atendimento ou ponto presencial, conforme o trecho. Não existe um único canal que receba por todas as operações do país. A consulta da Senatran informa a passagem e encaminha ao responsável pelo recebimento. Para conferir se um canal é legítimo, chegue a ele pela página oficial da concessionária ou do prestador, antes de informar dados ou pagar.
Ver também: Plataforma de pagamento, Pagamento avulso, Golpe do falso pedágio
Categoria de veículo é a classificação tarifária, feita principalmente pelo número de eixos, que define quanto cada veículo paga de pedágio. No Free Flow, os sensores do pórtico fazem essa classificação de forma automática.
CNH do Brasil é o aplicativo do Governo Federal para habilitação e veículos que, desde 24 de agosto de 2026, mostra as passagens de Free Flow das operações integradas. Ele consulta, mas não recebe pagamento.
Cobrança indevida, no Free Flow, é a tarifa cobrada por erro: passagem que não é sua, categoria errada, duplicidade entre tag e placa ou pórtico sem cobrança ativa. Antes de contestar, vale descartar o que parece erro e não é, já que ida e volta são duas passagens e tarifa menor pode ser desconto aplicado. Confirmado o erro, a contestação vai para quem cobrou, a operadora da tag ou a concessionária. Nas federais concedidas, a tarifa cobrada indevidamente pela concessionária é devolvida em dobro.
Ver também: Contestação, Restituição em dobro, Placa clonada
Cobrança por pórtico é outra forma de nomear o Free Flow: a tarifa é apurada em estruturas sobre a pista, sem praça nem cancela. A definição completa está em Free Flow, nesta página.
Comprovante de pagamento é o registro que o canal oficial emite ao quitar uma passagem do Free Flow, com placa, data, trecho e valor. Ele prova o pagamento até a baixa aparecer e é a peça central de qualquer contestação ou pedido de ressarcimento. Comprovante, registro da passagem e documento fiscal podem ser documentos diferentes. Para reembolso de viagem, você confere com a empresa o que precisa apresentar e pede ao operador o documento correspondente; a captura de tela da consulta não equivale a nota fiscal.
Ver também: Baixa do pagamento, Ressarcimento da multa, Contestação
Concessão totalmente eletrônica é a concessão rodoviária em que a cobrança de pedágio ocorre exclusivamente por Free Flow, sem praças físicas. É diferente de uma concessão que combina pórticos e praças com cancela. A expressão descreve a estrutura de cobrança, sem garantir tarifa por quilômetro, desconto ou isenção. Esses critérios dependem do contrato e da regulação do trecho. Para quem dirige, significa conferir os canais de pagamento antes da viagem, pois não haverá cabine para quitar a tarifa ao passar.
Concessionária é a empresa que administra um trecho de rodovia por contrato com o poder público. No Free Flow, é ela quem opera os pórticos, cobra a tarifa e oferece os canais de pagamento e de contestação da cobrança.
Ver também: Canal oficial de pagamento, Plataforma de pagamento
Consulta nacional de passagens é o serviço da Senatran que reúne registros de Free Flow das operações integradas e indica os responsáveis pela cobrança. Disponível desde 24 de agosto de 2026, pode ser acessado por pessoas físicas no app CNH do Brasil e no Portal de Serviços Senatran. Empresas consultam pelo Portal. O serviço informa e encaminha, mas não recebe o pagamento. A ausência imediata de um registro não prova que não há tarifa devida, pois a consulta depende do processamento e da integração do trecho.
Contestação é o pedido formal de revisão de uma passagem ou de um valor do Free Flow que o motorista considera incorreto. A revisão da tarifa vai para quem cobrou, operadora da tag ou concessionária. Defesa e recurso de multa seguem o órgão autuador. A Resolução CONTRAN nº 1.013/2024 diz que contestar não interrompe o prazo; nas federais concedidas, a ANTT também afasta a suspensão. Guarde o protocolo e peça o detalhamento. Cobrança contestada e multa de trânsito exigem tratamentos diferentes.
Ver também: Cobrança indevida, Detalhamento da passagem, Restituição em dobro
Credencia é a plataforma tecnológica controlada pela Senatran pela qual os operadores enviam as informações exigidas para homologar um sistema de Free Flow. O uso está previsto na Portaria Senatran nº 442/2025, que também trata dos testes no ambiente de homologação. É uma etapa técnica, sem contato com o motorista, entre o operador e o governo. O motorista não acessa a plataforma; o efeito dela aparece na homologação do sistema.
Ver também: Homologação, Portaria Senatran nº 442/2025
DBT, sigla de Desconto Básico de Tarifa, também chamado de Desconto Básico de Tag, é o desconto sobre a tarifa aplicado a cada passagem elegível, previsto nos contratos de concessão. Nas federais, vale para quem passa com tag, em qualquer tipo de veículo, desde a primeira passagem; algumas concessões estaduais também o concedem por cadastro sem tag. O tamanho do desconto está na tabela tarifária da concessionária. Para você, a tag aplica o DBT automaticamente nos trechos participantes.
A Deliberação CONTRAN nº 277/2026 instituiu o regime de transição do Free Flow para regularizar tarifas abrangidas sem penalidades de trânsito. Publicada em 29 de abril de 2026, foi referendada pela Resolução CONTRAN nº 1.028/2026. O regime tem prazo de 200 dias, com término em 16 de novembro de 2026. A tarifa continua devida. A regularização dentro da janela permite o cancelamento das multas e dos pontos abrangidos. Para multa já paga, o ressarcimento depende de pedido ao órgão autuador e comprovante da tarifa.
Detalhamento da passagem é o conjunto de dados de uma passagem do Free Flow que o motorista pode pedir ao operador: data, hora, pórtico, sentido, identificação, categoria e imagem. A Resolução CONTRAN nº 1.013/2024 garante acesso digital aos próprios registros e manda guardar as imagens por no mínimo 90 dias, ou 5 anos quando há infração. Nas federais, a concessionária guarda o histórico das transações por 5 anos. Para você, é a prova que sustenta uma contestação ou uma defesa de multa.
Ver também: Contestação, Placa clonada, Registro de passagem
Disponibilização da opção de pagamento é o momento em que a tarifa de uma passagem do Free Flow pode ser quitada no canal da concessionária. Nas federais concedidas, a Resolução ANTT nº 6.079/2026 exige ao menos 9 em cada 10 registros disponíveis em até 2 horas, e 99 em cada 100 em até 24 horas. São indicadores da concessionária, diferentes do processamento da consulta nacional. Se a passagem não aparecer, consulte novamente e procure o atendimento oficial, guardando o protocolo, sem presumir que houve isenção.
DUF, sigla de Desconto de Usuário Frequente, é o desconto progressivo para quem passa várias vezes pelo mesmo pórtico ou praça, no mesmo sentido, dentro do mesmo mês. Nas federais, a primeira passagem do mês não recebe DUF; o desconto começa na segunda, cresce a cada viagem e, em geral, chega a uma tarifa mínima a partir da trigésima. A contagem recomeça no mês seguinte. Vale para automóveis, caminhonetes e furgões com tag, conforme o contrato, e os percentuais estão na tabela tarifária da concessionária.
Encargos por atraso são os acréscimos que incidem sobre a tarifa do Free Flow paga depois do prazo, além da própria tarifa. Nas rodovias federais concedidas, a Resolução ANTT nº 6.079/2026 prevê três: encargos administrativos, multa moratória e juros. Os administrativos se limitam ao custo de identificar e notificar o usuário e dependem de aprovação da ANTT. Nas estaduais, valem o contrato e a agência do estado. Os percentuais estão na tabela datada do guia.
Ver também: Multa moratória, Prazo de pagamento, Multa do Free Flow
Evasão de pedágio é evitar ou deixar de pagar a tarifa na forma estabelecida, conduta prevista no art. 209-A do Código de Trânsito Brasileiro. No Free Flow, passar sem tag é permitido, com pagamento posterior pela placa. A autuação depende do descumprimento das regras de pagamento e das condições legais do sistema. Até 16 de novembro de 2026, o regime da Deliberação CONTRAN nº 277/2026 permite regularizar tarifas abrangidas sem multa e pontos. A tarifa continua devida, mesmo durante a transição.
Fluxo livre, ou livre fluxo, é a tradução de Free Flow e um dos nomes que a regulação da ANTT dá ao sistema, ao lado de sistema de passagem livre. A definição completa está em Free Flow, nesta página.
Ver também: Free Flow, Sistema de livre passagem
Free Flow, também chamado de pedágio eletrônico ou pedágio sem cancela, é o sistema que identifica veículos em movimento e cobra tarifa sem barreira física. O nome em inglês significa fluxo livre; a lei usa sistema de livre passagem. Câmeras, sensores e antenas registram placa, categoria e, quando disponível, tag. Com tag ativa e cobrança confirmada, o pagamento é automático. Sem tag, você consulta pela placa e paga no canal oficial, dentro do prazo. O modelo pode usar tarifa por ponto ou proporcional à distância.
Ver também: Pórtico, Prazo de pagamento, Pagamento avulso, Lei nº 14.157/2021
Golpe do falso pedágio é a fraude que imita um operador de Free Flow para inventar uma tarifa ou desviar o pagamento. Sites e mensagens falsos podem copiar marca, cores e telas, usando endereços parecidos e pressão para pagar. Uma mensagem recebida não comprova que a cobrança é legítima, embora existam atendimentos e avisos oficiais. Acesse por conta própria o canal divulgado no site da concessionária ou do prestador. Confira placa, passagem e quem recebe o pagamento antes de concluir a operação.
Homologação é o reconhecimento formal, pela Senatran, de que um sistema de Free Flow atende aos requisitos técnicos previstos na regulamentação nacional. O procedimento é tratado pela Portaria Senatran nº 442/2025, com envio de informações e testes. Esse reconhecimento não substitui a autorização de cobrança do regulador do trecho. Pela Resolução CONTRAN nº 1.013/2024, a ausência de homologação impede usar o sistema para autuar pelo art. 209-A. Isso deve ser verificado no caso concreto, sem presumir cancelamento automático de qualquer multa.
Interoperabilidade é a capacidade de uma mesma tag funcionar em rodovias e concessionárias diferentes, inclusive nos pórticos do Free Flow. Nas federais, ela é garantida entre as operadoras autorizadas pela ANTT.
Isenção é a dispensa da tarifa para uma categoria de veículo, definida no contrato de concessão. No Free Flow, a regra da moto muda de trecho para trecho, e as condições devem ser conferidas para a rodovia e a categoria.
Ver também: Categoria de veículo
Janela de reentrada é o intervalo contratual que permite retornar a um trecho com Free Flow sem nova tarifa, quando atendidas as condições previstas. Na Via Dutra, a isenção vinculada à praça de Arujá considera o mesmo sentido e até duas horas em relação à passagem pela praça. A contagem varia conforme o sentido, e essa regra específica não abrange motos. Não é uma tolerância nacional para qualquer retorno. Confira o contrato e o canal oficial antes de considerar duas passagens como cobrança única.
Ver também: Tarifa fixa por pórtico, Tarifa quilométrica, Registro de passagem
JARI é a Junta Administrativa de Recursos de Infrações, instância de recurso depois da defesa da autuação, inclusive na multa do Free Flow. O recurso é apresentado no órgão indicado na notificação, sem pagamento prévio da multa.
Ver também: Multa do Free Flow, Órgão autuador
A Lei nº 14.157/2021 é a lei que criou o sistema de livre passagem no Brasil, permitindo cobrar pedágio sem praça física e com identificação automática do veículo. Sancionada em 1º de junho de 2021, ela incluiu no Código de Trânsito Brasileiro o art. 209-A, que trata de quem não paga na forma estabelecida, e alterou a lei que criou a ANTT. É a base legal do Free Flow federal e estadual. As regras práticas de prazo, desconto e cobrança estão nas resoluções do CONTRAN e da ANTT.
Leitura da placa é a identificação do veículo pelas imagens que o pórtico do Free Flow captura, feita por câmeras com reconhecimento automático. Pela Resolução CONTRAN nº 1.013/2024, placa, classificação e imagens são registradas em toda passagem, e a tag complementa a identificação. Se a tag não for lida, a placa permite registrar o veículo, mas isso não comprova que o pagamento foi concluído. Em combinações de veículos, considera-se a unidade tratora, como o cavalo mecânico. Mantenha a placa legível e confira passagens com erro.
LiDAR é a tecnologia de medição a laser usada em alguns pórticos de Free Flow para identificar dimensões do veículo e auxiliar a classificação tarifária. A sigla vem do inglês light detection and ranging. Nesse uso, os sensores ajudam a reconhecer o perfil do veículo e trabalham com os demais equipamentos de identificação. Essa função de classificação não equivale à fiscalização de velocidade. A categoria cobrada pode ser conferida no detalhamento da passagem e contestada quando não corresponder ao veículo.
Ver também: Categoria de veículo, Pórtico, Detalhamento da passagem
Livre Free Flow é o plano da nossa tag voltado ao uso em pedágios eletrônicos sem cancela, no formato pré-pago. As condições de cobertura e de uso em outros estabelecimentos devem ser conferidas na página oficial do plano. Consulte as regras vigentes antes de contratar.
Ver também: Tag, Pagamento automático
Livre passagem é a expressão da regulação para o Free Flow: o veículo passa pelo ponto de cobrança sem barreira física, e a tarifa é apurada depois. A definição completa está em Free Flow, nesta página.
Ver também: Free Flow, Sistema de livre passagem
Multa do Free Flow, ou multa por evasão de pedágio, é a penalidade de trânsito por deixar de pagar a tarifa na forma estabelecida. O art. 209-A prevê infração grave, com 5 pontos, aplicada pelo órgão autuador. O valor consta da tabela datada do guia. Até 16 de novembro de 2026, a transição da Deliberação CONTRAN nº 277/2026 permite regularizar tarifas abrangidas, com cancelamento das multas e dos pontos correspondentes. Fora das hipóteses de cancelamento, pagar a multa não quita a tarifa.
Multa moratória é o encargo de natureza civil cobrado sobre a tarifa de pedágio paga depois do prazo, diferente da multa de trânsito. Nas rodovias federais concedidas, a Resolução ANTT nº 6.079/2026 a aplica no limite do Código de Defesa do Consumidor, junto com juros e encargos administrativos. O percentual está na tabela datada do guia. Para você, a multa moratória e a multa do art. 209-A podem recair sobre a mesma passagem, e pagar uma não dispensa a outra.
Ver também: Encargos por atraso, Multa do Free Flow, Prazo de pagamento
Notificação de cobrança é o aviso de tarifa do Free Flow pendente enviado conforme os procedimentos previstos para o trecho. Não equivale à notificação de autuação, emitida pelo órgão competente. Nas federais concedidas, a regulamentação admite documentos de cobrança digitais ou impressos em situações específicas. Isso não torna qualquer mensagem legítima. Para conferir passagem, prazo e valor, consulte o canal divulgado no site oficial da concessionária ou do prestador, sem depender do link recebido. A existência da dívida e a autenticidade do aviso precisam ser conferidas.
Nova tentativa de cobrança é a repetição obrigatória da operação quando uma falha técnica impede confirmar o pagamento automático de uma passagem do Free Flow. A Portaria Senatran nº 442/2025, no art. 8º, § 3º, após retificação, exige pelo menos mais uma tentativa até o prazo máximo de pagamento. A regra não garante que a tarifa foi quitada. Se a passagem não aparecer no extrato da tag, confira o registro pela placa e procure o atendimento oficial antes do vencimento.
OCR, sigla em inglês de optical character recognition, é o reconhecimento óptico de caracteres que converte em texto a imagem da placa captada no pórtico do Free Flow. É a etapa de software do reconhecimento automático de placas. A Resolução CONTRAN nº 1.013/2024 prevê a leitura da placa por OCR e, se ela falhar, o uso da imagem ou do vídeo da passagem. Para você, erro de leitura é motivo legítimo de contestação, com o detalhamento da passagem em mãos.
Operação assistida é a fase de testes e orientação em que um novo sistema de Free Flow opera antes do início autorizado da cobrança. Ela permite avaliar leitura, classificação dos veículos e comunicação com os usuários. O calendário e as condições são divulgados para cada trecho, sem duração nacional única. A instalação do pórtico não basta para concluir que há tarifa devida. Confira o comunicado do operador sobre o início da cobrança e não confunda o período de testes com o regime nacional de transição das multas.
Ver também: Pórtico de monitoramento, Sandbox regulatório, Pórtico
Órgão autuador é a autoridade competente para registrar uma infração de trânsito e conduzir sua autuação. Na multa do Free Flow, ele é identificado na notificação. A concessionária cobra a tarifa, mas não aplica a penalidade de trânsito. Defesa e recurso seguem o canal informado pelo órgão competente.
Pagamento automático é a quitação da tarifa do Free Flow por autorização prévia, sem iniciar manualmente uma operação para cada passagem. Pode ocorrer pela tag ou por outro meio habilitado pelo operador, conforme as condições do trecho. A Resolução ANTT nº 6.079/2026 prevê o pagamento automático nas federais concedidas. Tag ativa, placa correta e conta regular favorecem a cobrança, mas é preciso confirmar o lançamento no extrato. Descontos dependem dos critérios contratuais, e o cadastro de outro meio de pagamento não garante os benefícios da tag.
Pagamento avulso é a quitação de uma passagem do Free Flow pela placa, feita pelo usuário nos canais válidos, sem cobrança automática. É o caminho de quem passou sem tag ou precisa regularizar uma passagem cujo pagamento não foi confirmado. A Resolução CONTRAN nº 1.013/2024 prevê esse modo de pagamento. Sem Parar oferece um portal para consultar e pagar nas concessionárias atendidas, inclusive para quem não é cliente. Confira se a passagem já foi debitada na tag antes de pagar novamente e observe o prazo do trecho.
Ver também: Canal oficial de pagamento, Prazo de pagamento, Passagem em aberto
Passagem em aberto é o registro de uma tarifa do Free Flow ainda sem pagamento confirmado no sistema de cobrança. Pode resultar de passagem sem tag ou de falha na cobrança automática. Estar em aberto não significa, por si só, que já existe multa. Encargos e autuação seguem regras e marcos próprios. Até 16 de novembro de 2026, o regime de transição permite regularizar tarifas abrangidas sem multa e pontos. Consulte o prazo no canal oficial e guarde o comprovante até a baixa.
Pedágio Digital é o nome de uma plataforma de consulta e pagamento de passagens de Free Flow usada por operações integradas a ela. Não é um portal único para todas as rodovias do país. A expressão também aparece, em sentido genérico, como sinônimo informal de pedágio eletrônico. Para identificar o uso correto, confira o contexto e o canal indicado pela concessionária. A plataforma não define sozinha os prazos nem os descontos: essas condições seguem o contrato e a regulação do trecho.
Pedágio eletrônico é um dos nomes do Free Flow reconhecidos pela regulação da ANTT. A palavra também é usada para a pista automática das praças com cancela, que não é Free Flow. A definição completa está em Free Flow, nesta página.
Ver também: Free Flow, Pista automática
Pedágio inteligente é uma expressão informal, sem definição em norma, usada às vezes para o Free Flow e às vezes para a pista automática com tag. Quando se refere a pórticos sem cancela, é o mesmo que Free Flow. A definição completa está em Free Flow, nesta página.
Ver também: Free Flow, Pista automática
Pedágio sem cabine é outro nome popular do Free Flow, que destaca a ausência de cabine de cobrança na rodovia. A definição completa está em Free Flow, nesta página.
Ver também: Free Flow, Pedágio sem cancela
Pedágio sem cancela é um dos nomes mais comuns do Free Flow, usado sobretudo por quem descreve o sistema pelo que vê na estrada: não há barreira para abrir. A definição completa está em Free Flow, nesta página.
Ver também: Free Flow, Pedágio sem cabine
Pista automática é a faixa da praça de pedágio em que a tag libera a cancela sem parada para pagar. Ela tem cobrança eletrônica, mas não é Free Flow, porque mantém cabine e cancela.
Ver também: Pedágio eletrônico, Praça de pedágio
Placa clonada é o uso ilegal da identificação de um veículo em outro, que pode gerar cobranças de Free Flow atribuídas ao proprietário verdadeiro. As imagens da passagem ajudam a comparar modelo, cor e características do veículo. Solicite ao operador o detalhamento e registre a contestação da tarifa. Se houver multa, a defesa segue o órgão autuador, com os documentos que sustentam o pedido. Guarde os protocolos e confira as orientações oficiais para apurar a possível clonagem, além de revisar a cobrança.
Ver também: Contestação, Detalhamento da passagem, Leitura da placa
Plataforma de pagamento é a empresa ou o sistema contratado pela concessionária para processar as passagens do Free Flow, cujo nome costuma aparecer no endereço onde se paga. É por isso que o site de pagamento muitas vezes não tem o nome da rodovia. Plataformas que reúnem várias concessionárias só recebem pelas que estão integradas a elas, mesmo quando publicam páginas sobre outras. Legítimo é o endereço que a própria concessionária divulga, e não o primeiro que aparece na busca.
Ver também: Canal oficial de pagamento, Pedágio Digital, Golpe do falso pedágio
Ponto de cobrança, ou ponto tarifário, é o local em que uma passagem do Free Flow dá origem à apuração da tarifa. A expressão descreve a cobrança, enquanto pórtico descreve a estrutura física que sustenta os equipamentos. Por isso, não se deve presumir que toda contagem de estruturas corresponde à mesma quantidade de pontos tarifários. O sentido da viagem e a configuração de entradas e saídas também importam. Confira no registro da passagem qual ponto, sentido e categoria foram considerados.
Ver também: Pórtico, Tarifa fixa por pórtico, Registro de passagem
Portal de Serviços Senatran é o canal web do Governo Federal para serviços de trânsito que, desde 24 de agosto de 2026, mostra passagens de Free Flow das operações integradas. É o acesso de empresas e frotas à consulta nacional e não recebe pagamento.
Ver também: Consulta nacional de passagens, CNH do Brasil
A Portaria Senatran nº 442/2025 disciplina a homologação dos sistemas de Free Flow pela Senatran e a integração de dados de passagem e pagamento. Assinada em 10 de junho de 2025, recebeu retificação em 26 de agosto do mesmo ano. No texto retificado, o art. 7º, § 2º, impede usar sistema não homologado para os fins do art. 115, § 10, do CTB e afasta o art. 209-A. O art. 8º, § 3º, exige nova tentativa quando há falha técnica na confirmação do pagamento automático.
Ver também: Homologação, Credencia, Nova tentativa de cobrança
Pórtico é a estrutura metálica sobre a pista que sustenta câmeras, antenas e sensores do Free Flow e registra cada veículo que passa, sem cabine nem cancela. Ele combina a imagem da placa, a classificação e, quando há, a leitura da tag. Pode cobrar tarifa ou apenas monitorar o tráfego, então nem todo pórtico na estrada está em cobrança. Placas de sinalização avisam antes do ponto de cobrança. A leitura é feita em movimento: siga a sinalização e evite frear sob a estrutura.
Pórtico de monitoramento é a estrutura com equipamentos que acompanha o tráfego sem funcionar como ponto de cobrança de tarifa. Pode existir para contagem e observação de veículos ou durante fases anteriores ao início autorizado da arrecadação. A aparência da estrutura, sozinha, não comprova cobrança ativa. O motorista deve consultar a informação oficial do trecho e a sinalização instalada. Diferencie o pórtico que apenas monitora daquele que registra passagens tarifadas, sem supor que todos operam da mesma forma.
Ver também: Pórtico, Operação assistida, Ponto de cobrança
Praça de pedágio é o modelo tradicional, com cabines, cancelas e parada do veículo para pagar a tarifa. É o que o Free Flow substitui, embora praça e pórtico convivam em várias concessões.
Ver também: Free Flow, Pista automática
Prazo de pagamento é o intervalo para quitar uma tarifa de Free Flow, com marcos próprios para encargos e infração. Nas federais concedidas, a ANTT conta os 30 dias sem encargos a partir da passagem. Para o art. 209-A, o CONTRAN conta da confirmação do processamento do registro junto à Senatran, com prorrogação se o vencimento cair em dia não útil. Há ainda a transição até 16 de novembro de 2026. Consulte as condições aplicáveis e pague assim que a cobrança estiver disponível.
Processamento da passagem é a etapa em que o registro de uma passagem do Free Flow é validado e chega aos sistemas de cobrança e de consulta. Desde a Resolução CONTRAN nº 1.028/2026, a confirmação do processamento do registro junto à Senatran é o marco que inicia os 30 dias para a infração do art. 209-A. A passagem pode levar alguns dias para aparecer no aplicativo nacional, porque depende desse processamento. Na prática, pague assim que a cobrança estiver disponível, sem esperar esse marco.
Radar é um equipamento que pode ser usado na fiscalização de velocidade, função diferente da identificação e da cobrança do Free Flow. Um pórtico de cobrança não deve ser tratado automaticamente como radar de velocidade. Outros equipamentos podem fiscalizar a via, e o limite sinalizado continua obrigatório.
Registro de passagem é o que o pórtico do Free Flow grava a cada veículo: data, hora, local, sentido, placa, categoria, imagens e, se houver, o código da tag. É a partir dele que a tarifa é cobrada na tag ou fica disponível para pagamento pela placa. O registro é o que se consulta, se paga e, havendo erro, se contesta.
A Resolução ANTT nº 6.079/2026, de 26 de março de 2026, é a norma que regulamenta o sistema de livre passagem nas rodovias federais concedidas. Ela define os meios de pagamento e o prazo de 30 dias sem encargos, contado da passagem. Também fixa os indicadores de disponibilização, a multa moratória, os juros e os encargos, a guarda das transações por 5 anos e a devolução em dobro da tarifa cobrada indevidamente. Ela também registra os outros nomes do sistema, como fluxo livre e pedágio eletrônico.
A Resolução CONTRAN nº 1.013/2024 é a norma nacional que regulamenta os sistemas de Free Flow em vias urbanas e rurais, federais, estaduais e municipais. Datada de 14 de outubro de 2024, ela define como o veículo é identificado, quais canais podem receber e o prazo de 30 dias para pagar. Também diz quando se configura a infração do art. 209-A. A norma garante ao usuário acesso digital aos próprios registros e determina que contestar não interrompe o prazo. O texto vigente inclui as mudanças feitas pela Resolução CONTRAN nº 1.028/2026.
A Resolução CONTRAN nº 1.028/2026, de 17 de agosto de 2026, é a norma que aprovou a Deliberação CONTRAN nº 277/2026 e confirmou o regime de transição do Free Flow. Publicada em 25 de agosto de 2026, ela passou a contar os 30 dias para a infração a partir da confirmação do processamento do registro. Nas passagens feitas durante a janela, preserva o prazo mais favorável ao usuário. Para quem já pagou multa abrangida, o ressarcimento depende de pedido ao órgão autuador, com o comprovante da tarifa.
Ressarcimento da multa é a devolução do valor de uma multa do Free Flow já paga, prevista no regime de transição da Deliberação CONTRAN nº 277/2026. Vale quando a multa está abrangida pelo regime e a tarifa correspondente foi paga dentro do prazo da janela. Não é automático: depende de pedido de revisão ao órgão autuador indicado no auto, com o comprovante da tarifa, e sem a tarifa paga não há ressarcimento. Não se confunde com a restituição em dobro de tarifa cobrada indevidamente pela concessionária.
Restituição em dobro é a devolução do dobro da tarifa de pedágio cobrada indevidamente pela concessionária, prevista para rodovias federais concedidas. O art. 63-G da Resolução ANTT nº 6.079/2026 fixa prazo máximo de 7 dias corridos e permite crédito para futuras passagens somente com aceite expresso do usuário. A regra trata da tarifa, não da multa de trânsito. O pedido exige conferir o erro e registrar a contestação. Nas estaduais, consulte a regulação aplicável ao trecho, sem presumir a mesma regra contratual.
Ver também: Cobrança indevida, Contestação, Ressarcimento da multa
Sandbox regulatório é o ambiente experimental em que uma agência autoriza testar um modelo novo antes de existir regra geral sobre ele. No Free Flow, o sandbox da ANTT permitiu a estreia na Rio-Santos (BR-101), no Rio de Janeiro, em 2023, três anos antes da regulamentação definitiva. O projeto já foi encerrado, e as regras passaram para a Resolução ANTT nº 6.079/2026. Segundo a ANTT, o prazo de até 30 dias para pagar segue o modelo desse teste.
Ver também: Operação assistida, Resolução ANTT nº 6.079/2026
Siga Fácil é o programa do Governo de São Paulo para o pedágio eletrônico sem cancela nas rodovias estaduais sob sua regulação. O site oficial reúne informações sobre funcionamento, pórticos e canais de atendimento, além de acesso à consulta e ao pagamento de passagens. Confira o trecho e o operador indicado antes de pagar. O programa não substitui as regras de cada concessão, nem regula rodovias federais que atravessam o estado, como a Via Dutra, vinculada à ANTT.
Ver também: Free Flow, Canal oficial de pagamento
Sinalização do Free Flow é o conjunto de placas que avisa da chegada a um ponto de cobrança em livre passagem, com padrão definido pelo CONTRAN. A ANTT informa que os pórticos são sinalizados antes do ponto de cobrança. Em estrada desconhecida, é a placa que anuncia o pórtico, que não tem cabine nem fila, e por isso não há onde parar para pagar. Ver a placa é o lembrete de conferir a passagem depois da viagem.
Ver também: Pórtico, Ponto de cobrança
Sistema de livre passagem é o nome legal do Free Flow, criado pela Lei nº 14.157/2021 e usado nas normas da ANTT e do CONTRAN. A definição completa está em Free Flow, nesta página.
Ver também: Free Flow, Lei nº 14.157/2021, Livre passagem
Tag é o dispositivo colado no para-brisa que identifica o veículo por radiofrequência e permite a cobrança automática do pedágio, com cancela ou no Free Flow. É ela que aplica automaticamente os descontos elegíveis nos pórticos.
Tarifa fixa por pórtico é o modelo em que cada ponto de cobrança do Free Flow cobra um valor fechado, independentemente da distância percorrida no trecho, como numa praça. É o oposto da cobrança proporcional, e a mesma concessionária pode adotar os dois modelos em trechos diferentes. O valor depende da categoria do veículo e dos descontos previstos no contrato. Para você, a tarifa vigente está na tabela tarifária da concessionária, e o custo de uma viagem inteira pode ser simulado no Trace Sua Rota.
Ver também: Tarifa quilométrica, Ponto de cobrança, Janela de reentrada
Tarifa quilométrica é o modelo de cobrança proporcional à distância percorrida, usado em determinados trechos com Free Flow. O valor da viagem depende da extensão tarifada e das condições contratuais aplicáveis. A presença de pórticos, por si só, não garante cobrança por quilômetro.
Ver também: Tarifa fixa por pórtico, Janela de reentrada
Com a tag Sem Parar ativa e a conta regular, você acompanha as cobranças no SuperApp Sem Parar e aproveita os descontos elegíveis de cada trecho. Confira o extrato para confirmar o pagamento das passagens.
Passou sem tag? Consulte e pague pela placa, nas concessionárias atendidas pelo portal.
Você com mais tempo para o que importa.
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| Data | O que mudou |
|---|---|
| Novembro de 2026 | Revisão das definições, das regras de pagamento e das referências oficiais. |
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As melhores ofertas de tag de pedágio e Free Flow, com dicas para facilitar a sua rotina.
