O governo do Rio Grande do Sul, o Ministério Público e a Defensoria Pública fecharam um acordo que define como serão devolvidos os valores das 724 mil multas de Pedágio Free Flow anuladas no Estado. A restituição será feita com correção monetária e deve começar em novembro de 2026, mas atenção: a multa foi cancelada, a tarifa do pedágio eletrônico não. Ela continua obrigatória e precisa ser paga à concessionária para que a anulação valha.
O caso gaúcho virou o exemplo mais visível de uma dúvida que atravessa o país inteiro: no pedágio sem cancela, tarifa e multa são coisas diferentes. Entender essa separação é o que evita dor de cabeça.
O que o acordo define
O documento prevê um procedimento facilitado e simplificado de restituição dos valores recolhidos a título de multa por evasão de pedágio, previstos no artigo 209-A do Código de Trânsito Brasileiro. Cada autuação era de R$ 195, e o Daer atualizou para 724 mil o número de multas anuladas, aplicadas a motoristas que não quitaram a tarifa dentro do prazo. As devoluções, corrigidas monetariamente, devem começar em novembro de 2026, com a expectativa de que o sistema de reembolso do Estado esteja liberado justamente até 16 de novembro.
Efeitos que vão além do valor da multa
O acordo alcança consequências indiretas que pesaram no bolso do motorista. Quem perdeu o desconto de Bom Motorista no IPVA por causa de autuações agora anuladas terá o benefício recalculado de forma retroativa, com direito a reaver a diferença ou aproveitar o crédito na próxima emissão do imposto. Quem teve a habilitação suspensa por essas multas terá o processo revertido. O texto também interrompe a lavratura de novas autuações por não pagamento durante o período de readequação do sistema.
O ponto que mais confunde: a tarifa continua devida
Aqui está o alerta central. As instituições reforçam que o pagamento da tarifa do pedágio segue obrigatório e indispensável para que as penalidades administrativas suspensas sejam efetivamente invalidadas. O motorista precisa procurar os canais de atendimento da concessionária Caminhos da Serra Gaúcha para quitar as tarifas pendentes. E mais: novas passagens pelos pórticos continuam gerando a obrigação de pagar dentro dos prazos fixados.
Por que isso acontece no pedágio sem cancela
No Free Flow, também chamado de livre passagem, não existe barreira física. O veículo passa sob o pórtico de pedágio, e a cobrança eletrônica é feita pela leitura da tag ou da placa. Como nada acontece na hora, é fácil esquecer que existe uma tarifa em aberto. Passado o prazo, o que era uma tarifa vira também uma infração de trânsito, com multa e pontos na carteira. Foi exatamente esse acúmulo que gerou o volume de autuações no Rio Grande do Sul.
Como não passar por isso
A forma mais simples de nunca cair nessa armadilha é não depender da memória. Com uma tag de pagamento automático ativa e compatível com a rodovia, a tarifa é debitada assim que a passagem é processada, o extrato fica registrado e o prazo deixa de ser um problema. Sem tag, a responsabilidade de acompanhar cada passagem e cada canal de pagamento é toda do motorista.
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Perguntas frequentes
Como vai funcionar o reembolso das multas de pedágio Free Flow anuladas no RS?
O governo do Estado, o Ministério Público e a Defensoria Pública fecharam um acordo para devolver o valor de 715 mil multas canceladas. As devoluções serão corrigidas monetariamente, e o início dos pagamentos está previsto para novembro de 2026, após a adaptação das plataformas digitais gaúchas.
O cancelamento das multas significa que a tarifa do pedágio não precisa ser paga?
Não. O acordo anulou apenas as multas de trânsito, mas a tarifa do pedágio continua sendo obrigatória. Para que a anulação da penalidade seja validada, o motorista é obrigado a quitar as tarifas em aberto junto aos canais oficiais da concessionária Caminhos da Serra Gaúcha (CSG).
O que acontece com quem perdeu o desconto do IPVA ou teve a CNH suspensa por essas multas?
Motoristas que perderam o desconto de “Bom Motorista” no IPVA devido às autuações anuladas terão o benefício recalculado de forma retroativa, podendo reaver o valor pago a mais. Já os condutores que tiveram processos de suspensão da CNH iniciados por essas multas específicas terão o processo revertido.
Novas passagens pelos pórticos do RS continuam sendo cobradas?
Sim. Embora a lavratura de novas autuações esteja temporariamente suspensa durante a readequação do sistema, o uso das rodovias continua gerando a obrigação de pagar a tarifa. O condutor deve manter a quitação em dia dentro dos prazos estabelecidos pela concessionária.
Como o uso da tag de pedágio previne novos problemas com o Free Flow?
A tag realiza a leitura do veículo e processa o débito da tarifa diretamente na fatura assim que o automóvel cruza o pórtico. Isso elimina a dependência da memória do motorista, dispensa a busca por canais manuais de pagamento e anula o risco de perder prazos e gerar autuações.
