Quem tem passagens em aberto no Pedágio Free Flow abrangidas pelo período de transição tem até 16 de novembro de 2026 para quitar a tarifa sem receber multa nem pontos na Carteira Nacional de Habilitação. A tarifa continua devida, e a partir de 17 de novembro de 2026 as penalidades de trânsito voltam a valer normalmente.
Se você passou por um pórtico de pedágio sem cancela nos últimos meses e ficou na dúvida sobre o que acontece com aquela passagem não paga, essa é a data que importa. O prazo excepcional foi definido pela Resolução Contran nº 1.028/2026 e vale para todo o país, inclusive para quem roda pelas rodovias da Baixada Santista e do Vale do Ribeira.
O prazo suspende a penalidade, não a conta
Esse é o ponto que mais confunde o motorista. Até 16 de novembro, não são lavrados novos autos de infração por inadimplência das tarifas alcançadas pela transição, não são expedidas notificações de autuação ou de penalidade, e tanto os pontos na CNH quanto os prazos processuais ficam suspensos. O que não muda é a obrigação de pagar o Pedágio Free Flow: a tarifa continua sendo sua.
E tem um detalhe que joga a favor de quem viaja agora. Quando o prazo comum de 30 dias de uma passagem terminar depois de 16 de novembro, prevalece a data mais favorável ao usuário. Uma passagem processada em 30 de outubro, por exemplo, pode ser quitada até 29 de novembro.
Pagar a tarifa pode cancelar a multa que já existe
Quem já foi autuado também tem uma porta aberta. A quitação da tarifa dentro do prazo pode levar ao cancelamento dos processos de infração abrangidos pela transição, inclusive multas e pontos na CNH. Quem chegou a pagar a multa pode pedir revisão e eventual restituição ao órgão responsável pela autuação, desde que quite a tarifa correspondente no prazo.
A escala mostra que isso não é exceção: desde o início do período de transição, 1.324.797 multas por não pagamento de tarifas do pedágio eletrônico foram canceladas após a regularização dos débitos.
Como consultar as passagens e onde pagar
O aplicativo CNH do Brasil, na versão 7.3.0 ou superior, permite consultar as cobranças em “Veículos” e depois em “Pedágio Eletrônico”. As passagens podem levar até 24 horas para aparecer nos sistemas integrados. Vale lembrar que o aplicativo não recebe o pagamento: ele leva você, pela opção “Como pagar”, ao canal da concessionária responsável pelo trecho.
A orientação prática é simples: confira a data de cada passagem, quite o que estiver devido e guarde os comprovantes, principalmente se já houver processo de infração vinculado àquela cobrança.
Onde a cobrança já funciona na região
Na Baixada Santista e no Vale do Ribeira, o sistema de livre passagem opera em três pontos administrados pela Concessionária Novo Litoral, em Santos, Bertioga e Miracatu. Nas rodovias Anchieta e Imigrantes, administradas pela Ecovias, a implantação da cobrança eletrônica foi adiada e ainda não tem nova data.
Dá para não pensar nisso
A forma mais tranquila de atravessar um pórtico de pedágio é deixar a cobrança acontecer sozinha, sem prazo para lembrar nem comprovante para guardar. A Tag Free Flow do Sem Parar é a melhor do mercado, com os melhores planos para o seu perfil de viagem.
Perguntas frequentes
Qual é o prazo final para regularizar as tarifas de pedágio Free Flow sem receber multas ou pontos na CNH?
Conforme a Resolução Contran nº 1.028/2026, motoristas com débitos abrangidos pela transição têm até 16 de novembro de 2026 para quitar tarifas pendentes sem autuação. A partir de 17 de novembro de 2026, a fiscalização volta a vigorar normalmente e o atraso gera multas graves e pontos na CNH.
A regra de transição do Contran isenta o motorista de pagar a tarifa do pedágio?
Não. O período de transição suspende apenas as penalidades de trânsito, como emissão de autos de infração, notificações e lançamento de pontuação na carteira. A obrigação financeira de pagar a tarifa referente ao trecho utilizado permanece válida e continua sob responsabilidade do condutor.
Quem já foi multado ou pagou a autuação pode cancelar a penalidade ou pedir reembolso?
Sim. A quitação da tarifa devida dentro do prazo permite o cancelamento dos autos de infração, multas e pontos vinculados ao débito. Motoristas que já pagaram a multa podem solicitar a revisão e restituição do valor ao órgão autuador, desde que regularizem a tarifa pendente.
Como consultar passagens pendentes e onde realizar o pagamento do pedágio?
A consulta pode ser feita no aplicativo CNH do Brasil (versão 7.3.0 ou superior), acessando “Veículos” e “Pedágio Eletrônico”. As passagens surgem em até 24 horas. O aplicativo não processa cobranças financeiras, mas direciona o condutor com segurança aos canais oficiais da concessionária responsável.
Onde o Free Flow já está em operação na Baixada Santista e no Vale do Ribeira?
O sistema sem cancela funciona em três pontos administrados pela Concessionária Novo Litoral, localizados em Santos, Bertioga e Miracatu. Já nas rodovias Anchieta e Imigrantes, sob concessão da Ecovias, a implantação da cobrança eletrônica foi suspensa temporariamente e ainda não possui data confirmada para início.
