Quem passou por um pórtico de Pedágio Free Flow, não pagou a tarifa dentro do prazo e acabou multado pode quitar o débito até 16 de novembro de 2026, ter a infração de R$ 195,23 cancelada e solicitar a devolução do valor da multa. O pedido não acontece sozinho. É o motorista quem precisa abrir a solicitação junto ao órgão que aplicou a autuação: a ANTT nas rodovias federais e o órgão estadual de trânsito nas rodovias estaduais.
Quase ninguém pediu o dinheiro de volta
Os números publicados nesta semana mostram o tamanho da oportunidade que está passando batido. Em São Paulo, de 267 mil autuações por falta de pagamento de pedágio eletrônico, apenas cerca de 580 motoristas entraram com pedido de reembolso. Desses, 515 foram efetivamente ressarcidos, o que representa 0,2% do total. Em dinheiro, foram devolvidos R$ 96 mil, quando o montante potencial se aproxima de R$ 190 milhões caso todas as multas passíveis de cancelamento sejam regularizadas.
O pano de fundo é a deliberação do Conselho Nacional de Trânsito publicada em abril. Ela vale de forma retroativa, ou seja, alcança as multas aplicadas desde o começo da operação do primeiro pórtico do país, em março de 2023, na Rio, Santos.
Por que tanta gente foi multada
O Pedágio Free Flow, também chamado de pedágio sem cancela ou pedágio eletrônico, cobra a tarifa por pórticos equipados com câmeras e sensores. O veículo é identificado pela tag colada no para-brisa ou pela leitura automática da placa, sem praça física, sem cabine e sem barreira.
Para quem tem tag ativa, a cobrança é automática e a viagem segue sem qualquer providência extra. O problema apareceu justamente para quem passou sem tag. Nesse caso, a lei dá 30 dias para o pagamento, mas muitos motoristas sequer sabiam por qual concessionária tinham passado, quanto deviam ou onde quitar. O resultado foi um volume enorme de autuações automáticas: 3,8 milhões de multas em todo o país, segundo o Ministério dos Transportes.
O passo a passo para regularizar
- Confirme se existe passagem pendente. Hoje o aplicativo CNH do Brasil reúne os registros de passagens em pórticos integrados e indica o canal oficial de pagamento de cada concessionária.
- Pague a tarifa em aberto até 16 de novembro de 2026, diretamente no site ou no aplicativo oficial da concessionária responsável pelo trecho.
- Guarde o comprovante. Ele é a prova de quitação exigida no pedido.
- Solicite o cancelamento da infração e o ressarcimento no órgão que autuou. Rodovia federal, ANTT. Rodovia estadual, o órgão de trânsito do estado.
Vale reforçar: a infração por evasão de pedágio é grave, com multa de R$ 195,23 e cinco pontos na CNH. Regularizar dentro do prazo evita os dois efeitos.
Como não passar por isso de novo
A forma mais simples de nunca mais depender de prazo, consulta e pedido de reembolso é atravessar o pórtico com uma tag ativa. Com a Tag Free Flow, a cobrança eletrônica acontece na hora da passagem, entra na fatura e ainda dá acesso aos descontos previstos pelas concessionárias, como o DBT (Desconto Básico de Tarifa) e o DUF (Desconto de Usuário Frequente). Sem tag, a responsabilidade de correr atrás do pagamento é sempre do motorista.
Quem já usa tag em praça convencional também está coberto nos trechos de livre passagem, já que o mesmo dispositivo é lido pelos pórticos de pedágio.
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Principais dúvidas
Como funciona o cancelamento e o reembolso da multa de R$ 195,23 do Free Flow?
Quem foi multado por atraso no pedágio eletrônico pode quitar a tarifa em aberto até 16 de novembro de 2026. Após o pagamento, o motorista deve solicitar o cancelamento da infração e o ressarcimento do valor da multa junto ao órgão que aplicou a autuação (ANTT para rodovias federais ou órgão estadual de trânsito).
O reembolso do valor da multa por evasão de pedágio acontece automaticamente?
Não. O reembolso não é automático. O motorista precisa realizar primeiro a quitação da tarifa devida no site ou aplicativo da concessionária e, em seguida, abrir manualmente o pedido de ressarcimento no órgão autuador responsável pelo trecho, apresentando o comprovante de pagamento.
Qual é o prazo limite para regularizar a tarifa e pedir a devolução da multa?
O prazo final para regularizar débitos e solicitar o cancelamento da multa é 16 de novembro de 2026. A medida do Contran é retroativa e alcança autuações aplicadas desde o início das operações de Free Flow no país, em março de 2023.
O que acontece com quem não quitar a tarifa do pedágio até a data limite?
Caso a tarifa não seja quitada no prazo regulamentar, a infração por evasão de pedágio permanece válida. Ela é considerada uma infração grave no Código de Trânsito Brasileiro, acarretando multa no valor de R$ 195,23 e a aplicação de 5 pontos na CNH do condutor.
De que forma o uso da tag evita multas por esquecimento e pedidos de reembolso?
A tag faz a leitura do veículo e débita o valor da tarifa automaticamente na fatura da operadora no momento em que você passa pelo pórtico. Isso elimina a necessidade de controlar prazos avulsos, impede o lançamento de multas por inadimplência e garante acesso a descontos como DBT e DUF.
